Edição do Dia
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura alertou sobre possíveis danos que o relatório da Medida Provisória 1.154/2023 pode causar ao sistema de governança ambiental do País, entre eles a paralisação da implementação do Código Florestal.
“As alterações propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, trazendo graves prejuízos à imagem e reputação internacional do País, logo quando o Brasil começa a recuperar seu protagonismo nas agendas de clima e florestas”, disse em comunicado a coalizão, que é composta por mais de 350 entidades do agronegócio, além de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.
Segundo o grupo, o impacto ao Código Florestal seria resultado da transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para a coalizão, este ministério não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação para recepcionar o CAR.
“Esta engrenagem, que permite a análise de dados e regularização dos passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é imprescindível para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural no país.”
A coalizão destacou que as novas legislações internacionais sobre comércio e desmatamento demandam “celeridade e eficiência na implementação da lei florestal”, sob risco de o País sofrer “indesejáveis restrições comerciais”. Para o grupo, a manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural no Serviço Florestal Brasileiro seria parte fundamental dessa estratégia.
O grupo também criticou a possível transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. “Este movimento demonstra uma visão estreita do tema da segurança hídrica, como se fosse um assunto ligado somente à infraestrutura”, disse a coalizão.
A água “é, também, um elemento central para políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a pasta que melhor atende à transversalidade exigida para o tema.”
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) divulgou, na noite de quinta-feira, 25, uma nota criticando duramente as alterações feitas no Congresso Nacional na Medida Provisória 1.154/2023, de reestruturação dos ministérios. Para a ONG, as mudanças atingem “diretamente a área ambiental e os direitos dos povos originários e das populações tradicionais” no Brasil. Além disso, a “fragilização do arcabouço jurídico” ambiental brasileiro “colocará em xeque o diferencial competitivo do agronegócio brasileiro no mercado internacional”.
A ONG também argumenta que, com as alterações, “cresce novamente a ideia de que podemos rifar a proteção do meio ambiente e o enfrentamento das mudanças climáticas em prol de ganhos econômicos efêmeros que, no final, resultará em mais prejuízos socioeconômicos e ambientais”. Para o Ipam, o País vive “uma emergência climática que, por interesses setoriais, econômicos e políticos, é posta de lado”.
Segundo o Ipam, as mudanças na estrutura dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas, além do afrouxamento das regras para licenciamento ambiental e mudança no marco temporal para demarcação de terras indígenas, além de permissão de mais desmatamento no bioma Mata Atlântica, “trazem repercussões para além do tema ambiental”.
No caso do MMA, as alterações na MP retiraram da pasta a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e, no caso dos Povos Indígenas, retirou-se do ministério a competência de demarcar terras dos povos autóctones.
Para o Ipam, as mudanças farão com que o Brasil “perca o poder de negociação” em acordos internacionais, assim como “se tornará vulnerável” a potenciais restrições de mercado, já que em todas as tratativas e acordos internacionais, “a governança e integridade ambiental, climática e de garantia de direitos das populações originárias são elementos-chave na mesa de discussão”
O instituto cita também que as mudanças propostas “trazem ainda mais insegurança jurídica e instabilidade para as condições habilitantes e salvaguardas necessárias para grandes investimentos no Brasil”, e continua: “Nos dias atuais, os riscos ambientais, sociais e de governança são primordiais para as análises de investimentos. Com essa fragilização, corre-se o risco de afastamento de potenciais investimentos para os diferentes setores da economia, em especial aos setores da agropecuária, bioeconomia, energia, infraestrutura e logística, dentre outras”.
“Além disso, as decisões viram as costas para o momento no qual o Brasil procura retomar o protagonismo na pauta ambiental internacional, ignora os novos apoios para a retomada das doações do Fundo Amazônia e coloca um carimbo perigoso de intenções de destruição que vão refletir no comércio mundial”, alerta a ONG.
