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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na terça-feira, 28, afastar o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele é o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro.
Os conselheiros também abriram investigações internas sobre a conduta do juiz. O afastamento vale até a conclusão dos procedimentos.
O julgamento ocorreu a portas fechadas porque o caso foi colocado em sigilo. A transmissão ao vivo da sessão do CNJ foi interrompida e quem acompanhava presencialmente a votação precisou deixar o plenário.
Os processos administrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares contra o juiz. Ele foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusa o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.
A terceira reclamação partiu do corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar ‘deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares’ na 7ª Vara Federal Criminal do Rio.
Na terça-feira, liderado pelo ex-chefe da velha Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, um grupo de deputados federais enviou ao diretor-geral da Polícia Federal Andrei Passos requerimento para abertura de inquérito sobre suposta doação eleitoral para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em nome do juiz Eduardo Fernando Appio novo titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
O magistrado, sucessor de Luiz Antônio Bonat e Sérgio Moro no juízo que foi base da Lava Jato, já foi alvo de ataques públicos de Deltan por críticas aos métodos da extinta operação. O ex-chefe da força-tarefa chegou a atribuir ao juiz alinhamento com um programa ideológico de ‘esquerda’.
Agora, no centro da notícia crime assinada por Deltan e outros seis deputados estão registros, no sistema de divulgação de contas de campanhas eleitorais de 2022, de duas doações em nome do juiz Eduardo Appio, uma de R$ 13 para a campanha de Lula e outra de R$ 40 para a campanha da deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT).
Eduardo Appio já negou os repasses publicamente, em diferentes ocasiões. Ao Estadão, o magistrado afirmou que ‘não houve a doação’ e destacou: “É algo que vai ter que ser apurado no futuro. Quando a poeira baixar, eu vou atrás, peço as providências legais e reparações devidas. Mas nesse momento toda e qualquer polêmica atrapalha o nosso foco em manter a Lava Jato viva.”
Para o grupo de parlamentares capitaneado por Deltan, é necessário apurar suposta ‘doação eleitoral fraudulenta realizada em nome de terceiros, sem seu (do magistrado) consentimento, a revelar um possível esquema de utilização de interpostas pessoas (‘laranjas’) para financiamento coletivo de campanhas eleitorais em benefício de candidatos do Partido dos Trabalhadores’.
À PF, os deputados pedem a investigação de eventuais crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com uso do nome do magistrado, ‘já que a suposta doação pode ser usada para lançar dúvidas sobre a imparcialidade da atuação do juiz e da própria Justiça Federal’.
Assinam o documento, além do ex-chefe da Lava Jato, os deputados Alfredo Gaspar (União/AL), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Mauricio Marcon (Pode/RS), Luiz Lima (PL/RJ), Pedro Aihara (Patriota/MG) e Joaquim Passarinho (PL/PA).
