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Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal chegaram a um acordo para adiar para a próxima quarta-feira, 17, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Esse será o único item na pauta de votação de uma reunião semipresencial, segundo o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A tentativa de chegar a um acordo foi proposta pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que retornou à sessão da CCJ após ter-se reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A autonomia financeira administrativa do Bacen, não há nenhum problema conosco, nenhum. A forma de atingi-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa”, disse Wagner. “Eu ouvi na presença do presidente da República, do presidente deste Senado, do ministro Haddad, ‘eu não tenho problema nenhum com a autonomia'”, complementou o senador.
O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse ver como positivo o esforço para chegar a um acordo, mas ponderou que será difícil alterar o texto. “Mas a votação de hoje (quarta) iria 13 a 13, empate, do mesmo jeito”, afirmou.
A PEC – defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e pelo restante da diretoria colegiada – transforma a instituição em uma “empresa pública que exerce atividade estatal”, dotada com poder de polícia. Ela assegura “autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial” à instituição.
Pelo texto, o BC terá de apresentar uma proposta anual de orçamento a uma comissão do Senado, que deverá aprová-la. O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por aprovar um plano plurianual e a autoridade monetária será fiscalizada pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma lei complementar regulamentará a medida.
Antes, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) encaminhou voto em separado pela rejeição da proposta. Ele argumentou que uma empresa pública não poderia cumprir atividades típicas de Estado, como as que o BC desempenha.
O líder do governo no Senado disse também que a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “foi ótima” e que o projeto de lei da desoneração “não tinha horizonte, mas agora tem”.
A declaração de Wagner, que além de líder do governo é relator do projeto da desoneração, indica um entendimento para que o texto possa ser votado no plenário na quarta-feira, 10.
“Só entrará imposto novo se tudo o que a gente está fazendo outros projetos apresentados pelo Senado não alcançar o suficiente para cobrir a desoneração”, afirmou o petista.
Segundo Wagner, “não necessariamente” o aumento proposto será de um ponto porcentual da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O governo sugeriu ao Senado a majoração da CSLL como forma de cobrir a renúncia fiscal provocada pela desoneração. “Pode precisar só de 0,25 ponto porcentual ou 0,5 pp, e por dois anos”, declarou.
“Haddad disse que não pode lançar uma proposta sem colocar coisa segura, Rodrigo Pacheco disse que com o aumento da CSLL vai sobrar receita. Eu não quero que sobre”, completou.
O líder do governo disse que a equipe econômica está fazendo as contas do impacto fiscal das medidas do Senado para aferir se elas serão suficientes ou não e se outras propostas serão necessárias.
“Terá de ser medido. O texto vai dizer exatamente isso. Se aqui medidas do Senado atingir o necessário para cumprir, tchau e bênção novo imposto”, finalizou o senador.
