Edição do Dia
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou na segunda-feira, 23, que a inclusão de um dispositivo que determina a revisão a cada cinco anos dos regimes diferenciados é um sinal importante ao mercado e à sociedade brasileira.
Braga esteve reunido na segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e equipe para repassar os principais pontos do relatório que será protocolado na noite de terça-feira, 24, e lido na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta, 25, à tarde.
Ele defendeu a fixação de um prazo para a análise do custo-benefício dos regimes diferenciados. Serviços de educação, saúde e transporte, por exemplo, terão alíquotas reduzidas.
Já setores como o financeiro, planos de saúde e hotelaria terão regimes específicos. “Isso é um importante sinal para o mercado e para a nação brasileira de que o Congresso Nacional fará revisão desses regimes a cada cinco anos, para ver se se justificam”, disse.
O relator afirmou que buscou ser restritivo e seletivo em estabelecer critérios. Havia uma expectativa por parte da equipe econômica de que ele pudesse reduzir a quantidade de exceções.
O senador ainda disse que fez ajustes de redação para deixar claro, por exemplo, que investimentos terão alíquota zero. “Investimento não estava com alíquota zero, ajustamos para ele ficar transparentemente comprometido com a desoneração, a palavra correta é essa, dos bens de capital”, disse.
Braga confirmou que o texto do parecer terá uma trava para a carga tributária, com base em uma equação móvel. Ele disse que é contrário a colocar um teto na alíquota, porque poderia ferir a autonomia dos entes subnacionais, e defende a fixação de um limite para a carga tributária. “Teto da alíquota eu creio que é inapropriado”, afirmou.
O senador disse que não é possível determinar o tamanho da alíquota da reforma ainda, porque o sistema precisa ser implementado para ver como vai operar.
Braga ainda afirmou que a parte técnica das discussões sobre a reformas tributária já aconteceu e que agora virão as conversas políticas, com bancadas e partidos, e também com a Câmara dos Deputados. Ele deve conversar ainda com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto na outra Casa, para falar das mudanças em seu parecer.
Braga afirmou ainda que embora não haja uma nova categoria de alíquota na reforma tributária, profissionais liberais terão um tratamento diferenciado. O foco são os profissionais que não se enquadram no regime Simples, que terão um aumento de carga tributária demasiado com o texto aprovado pela Câmara.
“Não terá outras alíquotas, mas tem uma situação com relação à questão dos profissionais que são licenciados. Esses profissionais precisavam que a gente tivesse uma calibragem e nós ainda estamos terminando essa negociação. Fez parte da conversa de hoje (segunda), e esperamos que até amanhã (terça) isso esteja concluído”, disse o senador.
Questionado se os profissionais liberais terão uma alíquota diferenciada, Braga explicou que se busca uma alternativa para os profissionais que não se enquadram no Simples, e citou como exemplos grandes empresas dos meios jurídicos, médicos, contábil ou de engenharia. “A carga tributária aprovada na Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais. É aquele ditado: nem tanto nem tão pouco”, disse.
Segundo Braga, a alíquota ainda não está definida. “Há uma pretensão na proposta apresentada pela OAB e nós estamos com uma contraproposta”, afirmou.
Braga falou também que não há mais pendências em relação à Zona Franca de Manaus. Na semana passada, o senador já havia adiantado que estudava como desvincular a competitividade da Zona Franca de Manaus para a questão do Imposto Seletivo e que uma das alternativas seria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) específica, que foi a solução escolhida.
O relator da reforma tributária afirmou que o governo apresentou uma proposta para ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “Estamos na fase final (das discussões sobre o FDR), há uma proposta em andamento, e uma contraproposta dos governadores. O governo federal apresentou uma proposta, eu já venho conversando com governadores sobre o tema. Se até amanhã (terça-feira) à noite não houver um entendimento, vamos apresentar o texto com proposta que já foi consolidada com o governo”, disse o senador, sinalizando que o valor ainda poderá ser alterado antes da votação.
Mesmo sem indicar o valor, Braga disse que o FDR vai subir e será uma mudança importante implementada pelo Senado. Ele defende que quanto mais robusto for o fundo, mais robusta será a política de desconcentração da economia.
Na proposta atual, o governo se compromete a fazer aportes de R$ 40 bilhões. Estados pedem que o montante suba para R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.
Fontes ouvidas pela reportagem indicam que um meio termo pode ficar na casa dos R$ 60 bilhões.
Braga ainda está finalizando mudanças para o critério de governança e distribuição do fundo.
