Edição do Dia
No rescaldo da inclusão do bilionário Elon Musk no inquérito das milícias digitais, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou na segunda-feira, 8, que o ‘inconformismo contra a democracia se manifesta na instrumentalização criminosa das redes sociais’.
O magistrado ainda reforçou que a Corte máxima vai seguir atuando na proteção das instituições, frisando como ‘toda e qualquer empresa’ que opere no País está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões da Justiça brasileira.
“Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, ressaltou.
A manifestação se dá após críticas feitas pelo dono do X (antigo Twitter) ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e a ordens de retirada de conteúdo e de bloqueio de perfis investigados por ataques às urnas eletrônicas Musk chegou a afirmar que iria remover as restrições ordenadas por Moraes.
As manifestações levaram o ministro a incluir o bilionário como investigado no inquérito das milícias digitais, por ‘dolosa instrumentalização’ do X. Moraes também ordenou a abertura de um inquérito a parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça “inclusive em organização criminosa e incitação ao crime”.
A avaliação de Moraes é a de que o bilionário “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação” do Supremo e do TSE, “instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte”.
A manifestação de Barroso se dá logo em seguida ao despacho de Moraes, assinado na noite deste domingo, 8. O presidente do STF contextualizou o posicionamento citando a recente ‘luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado’, sob investigação na Corte máxima.
O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado (6), Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.
Em uma mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabenizava o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.
Em sua sentença, Moraes sustenta que, “na data de 6 de abril”, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.
Moraes também cita um outro inquérito – o 4.781 – de 2019, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para[o cometimento da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.
“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.
