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O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, voltou na terça-feira, 25, a criticar o elevado grau de litígio tributário e a falta de transparência fiscal no Brasil. De acordo com ele, o elevado volume de disputas tributárias junto à Justiça se deve muito ao emaranhado de leis e regras tributárias.
“Às vezes eu digo, e acho que não exagero, que no Brasil só tem exceções, não tem regras. Cada estabelecimento de cada empresa de cada Estado tem uma regra tributária diferente. É um absurdo a complexidade do nosso sistema, que traz custos burocráticos para pagar impostos e (também) litígios”, disse o secretário ao participar na terça-feira do evento “Reforma Tributária: Simples e necessária”, que a Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de SP) promovem em Brasília.
De acordo com Appy, quando se conversa com qualquer empresa industrial brasileira de certo porte, ela tem no mínimo 60 pessoas, sendo que em alguns casos até 200 pessoas, só para cuidar de burocracia tributária. “Empresas de porte semelhante em outros países têm cinco pessoas fazendo o mesmo trabalho”, observou.
Ainda de acordo com Appy, a complexidade tributária no Brasil é tamanha que numa conversa com um amigo advogado ficou sabendo que em seu escritório tem 400 advogados e que 100 estão na área tributária. Nos EUA, teria dito o mesmo advogado, um escritório do mesmo porte, com 400 profissionais, apenas dois atuam na área tributária. Appy voltou a dizer que o litígio tem custo para as empresas, para o Poder Público e para o Judiciário.
O secretário também voltou a bater na tecla da falta de transparência fiscal no Brasil, o que na avaliação dele é prejudicial. Segundo Appy, como o sistema tributário “só tem exceção”, o consumidor não sabe, de fato, que tributo foi pago ao longo da cadeia produtiva do produto que acabou de comprar.
“E a falta de transparência reduz a cidadania fiscal”, reafirmou Appy acrescentando que as pessoas não sabem quanto pagam de impostos no Brasil.
Todas estas distorções, de acordo com o secretário, serão corrigidas com a reforma tributária. Uma dessas distorções será corrigida com a mudança da tributação na origem para a tributação no destino. “O imposto passará a ficar onde está o consumidor”, disse.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda disse ainda que quando se incorpora às projeções de crescimento a reforma tributária, mesmo com as expectativas mais conservadoras, em 20 anos todos os Estados sairão ganhando e cerca de 95% dos municípios serão beneficiados.
Sobre o ponto de vista mais conservador do crescimento do PIB, de acordo com o Appy, todos os setores sairão ganhando. “Todos os setores ganham com a reforma mesmo sob o ponto de vista mais conservador do crescimento do PIB”.
