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O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, prestou depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira, 16, sobre a minuta golpista para anular o resultado da eleição.
O interrogatório foi conduzido pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral, por videoconferência. Torres está preso preventivamente na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.
Embora tenha recebido autorização para ficar em silêncio, ele respondeu todos os questionamentos. O depoimento durou cerca de uma hora e terminou por volta das 11h30. O ex-ministro já havia sido ouvido por dez horas pela Polícia Federal (PF) no inquérito sobre os protestos violentos na Praça dos Três Poderes.
Além de reiterar que desconhece a autoria da minuta, Torres contrapôs a versão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que o documento não parecia que seria descartado e estava ‘muito bem guardado’ em uma pasta oficial do governo federal, junto a pertences pessoais.
O ex-ministro foi ouvido na condição de testemunha e não de investigado. O depoimento foi prestado em uma ação de investigação eleitoral sobre a reunião do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores estrangeiros. Bolsonaro atacou as urnas e levantou suspeitas sobre a higidez do processo eleitoral. A minuta de intervenção no TSE foi anexada como prova nos autos. A ação pode deixar o ex-presidente inelegível.
Na quarta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.
Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas
Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.
A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.
“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota na quinta-feira (16).
O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.
As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.
“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.
