Edição do Dia
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa a Lei das Estatais foi interrompido na sexta-feira, 31, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso havia acabado de retornar para julgamento no plenário virtual.
O objeto desta ação é uma parte do artigo 17 da Lei das Estatais, que proíbe que sejam nomeados para cargos de chefia em empresas públicas pessoas que, nos últimos três anos, tenham participado de “estrutura decisória de partido político” ou campanhas eleitorais.
O julgamento do caso foi marcado por uma polêmica queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
No dia 16 de março, o relator do caso, Lewandowski, proferiu uma liminar suspendendo a eficácia do artigo 17, permitindo que membros de partidos e das campanhas eleitorais fossem nomeados. O caso estava no gabinete de Mendonça, que havia formulado um pedido de vista.
Horas depois da decisão monocrática do relator, Mendonça devolveu o processo para o plenário, permitindo que ele já ficasse pronto para o julgamento de mérito. Na prática, a decisão de Lewandowski “furou” o colega de Corte.
A liminar deveria ser referendada pelo plenário do Tribunal, contudo, com o gesto de Mendonça, fica pronta para julgamento de mérito. Com a apreciação do caso pelos demais membros da Corte, a decisão de Lewandowski poderia ser derrubada. O julgamento iniciado hoje fica interrompido até que Toffoli devolva o processo.
A decisão de Lewandowski beneficia um interesse direto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que negocia a alteração das estatais via Congresso também. O presidente se reuniu com a chefia do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para negociar uma eventual aprovação de mudança na norma no Congresso
Lewandowski participou na quinta-feira, 30, de sua última sessão como membro da Corte. Ele decidiu antecipar a aposentadoria em cerca de um mês, para o dia 11 de abril. Lewandowski vai deixar o STF porque completa 75 anos – idade máxima para ocupar uma cadeira no tribunal.
Os colegas foram comunicados da decisão no intervalo da sessão. O ofício que formaliza o pedido da aposentadoria também foi entregue na quinta-feira. O anúncio aos jornalistas veio horas depois, ao final dos julgamentos. A equipe que trabalha no gabinete de Lewandowski acompanhou o ministro, que saiu aplaudido para falar com a imprensa.
A decisão de antecipar a aposentadoria, segundo Lewandowski, foi tomada em função de “compromissos acadêmicos e profissionais”. “Eu agora encerro um ciclo da minha vida e vou iniciar um novo ciclo”, afirmou.
Lewandowski entrou no STF em 2006, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que agora terá que indicar também o sucessor do ministro. Os principais cotados são o jurista Manoel Carlos de Almeida Neto, apadrinhado pelo próprio Lewandowski, e o advogado Cristiano Zanin, que cuidou da defesa de Lula nos processos da Lava Jato.
