Ceron diz que Congresso compreendeu importância da agenda fiscal

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avaliou na quinta-feira, 3, que o Congresso e o Judiciário entenderam a importância da agenda fiscal, o que se reflete nos resultados que o País apresenta, e que a perspectiva de retomada do grau de investimento tende a reforçar o compromisso entre os Poderes e a sociedade a favor do equilíbrio fiscal. Ceron avaliou que o Brasil deve perseguir o caminho “preferencial” de alcançar o grau de investimento ainda no próximo ano.

“Nós vamos dar esse meio passo que falta, isso vai gerar a expectativa de que, ao longo de 2025, ou no começo de 2026, o grau de investimento virá. Se essa expectativa se materializar, nós já começamos a colher os benefícios disso hoje. Começa a atrair capital, não residentes começam a retornar para o País, isso já gera efeitos em termos de atração de investimentos, seja investimento financeiro, seja investimento produtivo, com reflexo em câmbio, inflação, crescimento econômico”, disse Ceron, repetindo que o País cumprirá suas metas fiscais e respeitará o arcabouço.

O secretário do Tesouro Nacional afirmou ainda que a reformulação da proposta de financiamento da política do auxílio-gás é positiva para o Brasil do ponto de vista fiscal e que o debate está sendo feito com “serenidade”. Ele não antecipou o novo desenho para colocar o benefício dentro do orçamento porque as alternativas estão sendo discutidas e dependem da chancela do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ceron reconheceu que a proposta anterior, que pretendia usar recursos do Fundo Social, gerou incertezas que não valem o custo da insegurança fiscal. “Ele tem uma dimensão muito pequena do ponto de vista de orçamento para criar o ruído que tem gerado. Vale o governo fazer um esforço para adicionar dentro dos outros regulamentos fiscais já existentes para evitar essa incerteza. Por mais que haja o compromisso de isso não vai virar um precedente, de fato ele tem uma dimensão pequena do ponto de vista fiscal”, disse Ceron, reconhecendo a preocupação porque, em outros momentos da história do País, “algo pequeno acabou se transformando em grande” e criou novos problemas.

O secretário endereçou na coletiva de imprensa vários questionamentos sobre despesas que não estão dentro do arcabouço fiscal ou usando de fundos para não serem contabilizadas no teto de gastos.

Além do auxílio-gás, ele foi perguntado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 e a interpretação de que um de seus dispositivos permite destinar até 25% do superávit de fundos públicos ao financiamento de projetos ligados a ações de enfrentamento, mitigação e adaptação a mudanças climáticas.

Para Ceron, por sua vez, há uma compreensão “equivocada” sobre a previsão da PEC. “Do ponto de vista patrimonial não há alteração. Claro que há uma discussão de qual é o impacto em termos de subsídio implícito, obviamente você tem um diferencial de taxa, mas tirando isso, não é um recurso que tem um subterfúgio ou que está fora do regulamento, é uma despesa orçamentária como qualquer outra dentro da regra do orçamento, mas é uma despesa orçamentária financeira.

O que está previsto na PEC é a possibilidade de você ter esse instrumento à disposição em caso de novas catástrofes”, disse Ceron, citando o caso do Rio Grande do Sul. “Nós agimos muito rápido por ser uma situação excepcional e por não termos instrumentos preparados para reagir, então nós tínhamos que reconstruir isso do dia para a noite.”

Tendo isso em conta, Ceron alegou que não há nenhuma criação de fundo ou autorização nova para o BNDES. “É uma salvaguarda que fica à disposição”, defendeu. Por fim, o secretário afirmou que o Brasil tem grande oportunidade na transição para uma economia de baixo carbono e que o País precisa aproveitar essa janela sem criar qualquer tipo de ruído ou impacto na trajetória da dívida ou dos juros. “É um compromisso que temos”, disse.

Na coletiva de imprensa sobre o resultado do Tesouro de agosto, o secretário também foi questionado sobre o potencial arrecadatória da regulamentação das bets. Ele respondeu, por sua vez, que o tema é regulatório e não tem aspiração arrecadatória.

“Ele não visa arrecadação, não é uma política de arrecadação. Havia uma operação totalmente descontrolada sobre esse setor, e o governo está fazendo a regulação agora, está se identificando, precisa de um rigor ainda maior, está se percebendo claramente alguns problemas que estão sendo endereçados”, respondeu o secretário.

O secretário disse ainda ser importante que o País adote medidas para estabilizar a dívida pública “idealmente” num patamar ligeiramente inferior a 80% do Produto Interno Bruto (PIB). “Seria um grande resultado”.

Ceron lembrou que a equipe está refinando os dados da nova trajetória, afetada, segundo ele, pelo aumento da taxa de juros, com estabilização que ronda entre 81% e 82% do PIB em 2028.

“Estabilizar é o grande objetivo da política fiscal, sem dúvida nenhuma, estabilizar e depois começar a reduzir, o quanto mais próximo ou inferior a 80%, melhor. Então, como eu disse, agora é o momento de uma reflexão na sociedade do que falta fazer para a gente dar esse meio passo para o país recuperar o grau de investimento”, afirmou o secretário.

Ele defendeu também o debate sobre as medidas necessárias que conduzam a trajetória da dívida para uma estabilização, o que envolve um processo de crescimento das despesas obrigatória que seja compatível com o arcabouço fiscal.

“É um necessário debate do quão importante é aproveitar essa oportunidade e fazer as medidas necessárias para que o país possa dar esse meio passo e mudar de patamar e voltar até o grau de investimento”, disse Ceron, para quem a discussão fiscal no Brasil ganha uma nova dimensão pela perspectiva de o País recuperar seu grau de investimento.

O secretário também defendeu que o governo está “muito atento” à gestão da dívida para tornar o mercado doméstico mais atrativo para os não-residentes. “Precisamos de estratégia coordenada na gestão da dívida tendo em vista retomada de grau de investimento. Isso tende a criar um fluxo de entrada de capital já se antecipando ao grau de investimento, se ele for crível”, avaliou.

O secretário do Tesouro reconheceu que o montante de créditos extraordinários abertos atualmente é relevante. “O montante, quando você olha R$ 40 bilhões de créditos extraordinários abertos, claro que chama a atenção porque é um montante relevante. Mas a esmagadora maioria, 95% desse valor, é relacionado à catástrofe do Rio Grande do Sul”, disse durante a apresentação do resultado do governo central de agosto.

Ceron ponderou que nunca se imaginou uma tragédia dessa magnitude, que exigiu o suporte do governo federal. “Esse montante representa um incremento, tanto orçamentário quanto a alavancagem de crédito, equivalente a mais de 10% do PIB do Estado. O governo federal e toda a sociedade fizeram um esforço brutal para a recuperação do Rio Grande do Sul, fora a suspensão da dívida que vai gerar ao longo de três anos quase R$ 15 bilhões para investimento no Estado”, avalia.

A análise do secretário é de que os números mostram como a ajuda foi necessária e isso se reflete em um processo forte de recuperação econômica no Rio Grande do Sul, destacando a geração de empregos, ativação do comércio, indústria, serviços e do agro, além dos suportes para famílias e construção civil. “Claro que foi uma catástrofe, que destruiu muitos ativos, muita gente perdeu patrimônio e agora esse processo de recuperação, não quer dizer que as coisas estão resolvidas, mas há um processo de recuperação econômica muito importante lá”, pontua.

Ceron quis evitar falar sobre cancelamento de despesas, justificando que isso havia causado ruídos, mas ponderou que há diferença entre cancelamento de despesas e cortes. “O governo federal tem dado suporte e não vai cortar despesas ou cortar ações em função de ajuste fiscal para poder prejudicar o processo de recuperação do Rio Grande do Sul, não se trata disso Mas, por exemplo, a política de compra de arroz, que tem um montante expressivo e dificilmente ele será executado, portanto, tem um cancelamento porque aquele objetivo não foi cumprido, meramente isso”, explicou.

O secretário ainda comentou que foi uma infelicidade uma tragédia dessa magnitude ocorrer no primeiro ano de vigência do novo arcabouço fiscal, o que gera ruídos sobre a condução do caso, mas pontua que não se espera que esse tipo de tragédia ocorra com recorrência. “A maior parte do crédito extraordinário do Rio Grande do Sul era necessário e nós fizemos de uma forma racional, inteligente, que ativou economicamente o Estado em um patamar muito inferior ao que o mercado estimava como necessário”, defendeu.