Edição do Dia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na terça-feira, 24, a regulamentação de um mecanismo de garantia caso a Eletrobras entre em inadimplência com recebíveis securitizados para pagar as Contas de Escassez Hídrica e Covid. Na hipótese, quotas extraordinárias serão bancadas pelas distribuidoras, com reflexo na tarifa do consumidor.
Durante a privatização da Eletrobras, em 2022, a empresa se comprometeu a fazer aportes anuais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no intervalo de 25 anos. Em operação no mês de agosto, o governo protocolou a antecipação de R$ 7,8 bilhões do montante devido, especificamente para pagar a Conta Covid e a Conta Escassez Hídrica – empréstimos pagos pelo consumidor na tarifa de energia.
Na operação financeira, cinco bancos – Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, BTG Pactual e Banco Santander – anteciparam esses valores ao governo e, em contrapartida, assumiram o direito de recebimento dos recursos no futuro. Em portaria, o governo definiu a necessidade de a Aneel estabelecer “quotas extraordinárias” em casos de eventual inadimplência da Eletrobras. Ou seja, uma garantia para a operação com os bancos.
“Entende-se que as quotas extraordinárias devem ser fixadas até a quitação integral da eventual inadimplência da Eletrobras”, cita a Aneel. “Essa é a mecânica que se adotaria para a arrecadação dos recursos no caso de inadimplência para a quitação ordinária das contas”, acrescenta.
O órgão regulador abriu consulta pública sobre o tema em 4 de setembro, com duração de 10 dias. Houve reuniões da Aneel com o sindicato dos bancos e contribuições da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Cemig, Grupo CPFL, Grupo Equatorial, Conselhos de Consumidores, dentre outros.
“Diante de eventual inadimplência, a quota extraordinária deverá ser acionada para garantir o pagamento integral aos credores. Entretanto, a responsabilidade pela dívida não é solidária entre as distribuidoras. Cada distribuidora responderá apenas pela sua parcela da dívida”, afirma a Aneel.
Representantes dos bancos e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entendem que as quotas extraordinárias deveriam cobrir os custos, especificamente, com a inexistência e/ou redução dos recebíveis. A Aneel definiu que essa possibilidade deverá constar em dispositivo do Submódulo 5.2 do Procedimento de Regulação Tarifária (Proret). Essa atualização será via resolução normativa.
O governo também discute outras formas de antecipação dos recebíveis da Eletrobras, ainda não detalhadas.
A Aneel aprovou também a operação antecipada para o próximo mês da Usina Termelétrica (UTE) Termopernambuco, inicialmente contratada para iniciar o suprimento apenas em julho de 2026. A solicitação foi feita pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com a finalidade de garantir segurança energética no período histórico de seca e redução nos níveis dos reservatórios.
Foi aprovada a minuta do termo aditivo, para a antecipação de início de suprimento. O contrato é do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2021. A Neoenergia é controladora da Termopernambuco S.A. No voto, foi informado que a previsão da operação comercial é para o próximo dia 14 de outubro.
Em julho de 2024, segundo informou o MME em nota, houve notificação para que todos os “agentes termelétricos instalados no Brasil” ficassem preparados para eventual despacho termelétrico “mais intenso” no segundo semestre de 2024.
A chamada Energia Natural Afluente (ENA) – gerada a partir da vazão natural de um determinado rio para movimentar as turbinas de usinas hidrelétricas – deve ficar até o fim do mês de setembro abaixo da média histórica para todos os subsistemas. Esse foi o prognóstico do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) no início do mês.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse na terça-feira, 24, que o processo de antecipação para o próximo mês da Usina Termelétrica (UTE) Termopernambuco levou à paralisação ou aditamento da regulamentação de outros temas.
“A área técnica, assobradada por outras demandas, parou e se dedicou a estruturar a proposta”, disse Sandoval. “O relator (diretor Fernando Mosna) teve também necessidade de paralisar ou postergar outras atividades igualmente importantes para atender um pedido do MME e do ONS e, em sentido amplo, um pedido do sistema elétrico do Brasil”, disse, ao falar do processo.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem cobrado a Aneel sobre a regulamentação de diferentes processos encaminhados pelo governo.
A Agência demanda a nomeação de um novo diretor no colegiado de cinco nomes. Atualmente estão em atividade quatro diretores, incluindo o diretor-geral.
