Edição do Dia
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou o decreto que altera o regime de metas de inflação, de apuração de ano-calendário para o regime contínuo. O novo sistema entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, com centro do alvo e o intervalo de tolerância definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mediante proposta do ministro da Fazenda.
A nova sistemática prevê que o cumprimento da meta seja apurado com base na inflação acumulada em 12 meses em um índice de inflação definido pelo CMN. Será considerado que a meta foi descumprida quando a taxa desviar-se por seis meses consecutivos do intervalo de tolerância.
O decreto estabelece ainda que “ao Banco Central do Brasil compete executar as políticas necessárias ao cumprimento da meta fixada”. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, a autoridade monetária terá de divulgar, até o último dia útil de cada trimestre civil, o novo Relatório de Política Monetária, que trará o desempenho da nova sistemática da meta, os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
“Sempre que ocorrer o descumprimento da meta, nos termos do disposto no art. 2º, o Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento por meio de nota no Relatório de Política Monetária e carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda”, diz o decreto.
Esses documentos deverão conter a descrição detalhada das causas de descumprimento, as medidas necessárias para fazer a inflação retornar à meta e o prazo para que essas medidas cumpram efeito. O BC terá de divulgar uma nova carta e nota caso a inflação não retorne ao intervalo de tolerância no prazo previsto ou a autoridade monetária considere necessário atualizar as medidas ou o prazo esperado para a convergência.
O centro da meta e o intervalo de tolerância poderão ser alterados pelo CMN, com base em uma proposta do ministro da Fazenda, com antecedência de mínimo 36 meses para a sua aplicação.
A alteração do regime em vigor desde 1999 foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há exatamente um ano, após o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer a meta de 3,00% para 2026. No entanto, era necessária a publicação do decreto para formalizar a mudança. Caso contrário, o CMN precisaria definir nesta quarta-feira, 26, a meta anual para 2027. No começo de junho, Haddad confirmou que o decreto da meta contínua seria conhecido até o fim deste mês.
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda afirma que o novo sistema de meta contínua de inflação permitirá a ancoragem das expectativas do mercado. Para o órgão, o modelo também permitirá manter a inflação em nível baixo.
“A alteração no regime de metas de inflação de ano-calendário para horizonte contínuo permite alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais, possibilitando ancoragem das expectativas no longo prazo e evitando distorções nos preços relativos decorrentes de variações excessivas nos juros em função do curto horizonte para atingimento da meta”, diz o texto.
A SPE afirma que a queda da inflação anual ao longo do tempo mostra que o sistema criado pelo regime de metas desde 1999 foi bem-sucedido. A mudança no regime, portanto, serviu para torná-lo “mais condizente com a sua implementação efetiva e com as melhores práticas internacionais”, segundo o texto.
A nota técnica também diz que as metas de ano-calendário, vigentes até este ano, não são condizentes com a prática do Banco Central, já que a política monetária atua com defasagens.
“A mudança no horizonte da meta, de ano-calendário para contínuo, permite que a autoridade monetária comunique com maior precisão os prazos estimados para convergência da inflação, balizando de maneira mais apropriada as expectativas, além de oficializar a prática já usual”, afirma a secretaria, acrescentando que o horizonte contínuo permite ao BC levar em consideração, nas suas decisões, choques de preços.
A SPE acrescenta que o horizonte contínuo elimina estímulos para implementar medidas que levem à “desaceleração artificial” da inflação no fim do ano. Segundo a secretaria, no passado recente, isso foi observado, comprometendo a arrecadação via desonerações e a inflação do ano seguinte, pela necessidade de reoneração.
A pasta diz que a meta contínua de inflação de 3%, com tolerância e 1,5 ponto porcentual para cima ou para baixo, é similar à usada por outras economias emergentes a América Latina, como Chile, Colômbia e México. “A manutenção da meta em baixo patamar, similar ao praticado em outros países emergentes, fortalece a percepção de compromisso do Brasil com inflação baixa e estável”, diz a nota.
O prazo de 36 meses para qualquer mudança na meta de inflação ainda garante que não vai haver alterações abruptas, segundo a SPE.
A Secretaria de Política Econômica afirmou, por meio de nota técnica, que existe um processo “consistente” de desinflação ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a pasta, espera-se que o IPCA convirja para o centro da meta, de 3%, “nos próximos anos”.
“Nesse governo, a desinflação vem ocorrendo de maneira consistente, amparada pela trajetória descendente das métricas de núcleo, sem artificialidades ou desonerações que prejudiquem a sustentabilidade fiscal e a provisão de serviço públicos”, diz a SPE.
Segundo a secretaria, a média móvel trimestral da média dos núcleos de inflação, anualizada dessazonalizada, já se encontra próxima de 3%. “Essa dinâmica benigna dos preços favorece a perspectiva de inflação em convergência para o centro da meta, de 3%, já nos próximos anos, ainda mais quando considerado que o Banco Central segue cauteloso, com manutenção da política monetária ainda em patamar contracionista”, afirma.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que uma vantagem do decreto sobre a meta de inflação contínua é permitir que o Banco Central ofereça um plano de trabalho para trazer o indicador para dentro das bandas, a depender do cenário econômico do País.
“Essa é a grande vantagem de meta contínua. A depender do choque que a economia sofrer, sobretudo se for externo como a pandemia ou crise financeira de 2028, cabe ao Banco Central oferecer um plano de trabalho para trazer para a banda e centro da meta”, disse Haddad. Segundo Haddad, o CMN ratificou a meta em 3%, com intervalo de 1,5 ponto porcentual.
Na avaliação do ministro, o novo arcabouço fiscal e a publicação do decreto estabelecem, do ponto de vista de políticas fiscal e monetária, um novo horizonte macroeconômico para o Brasil.
“Fizemos definição da meta junto da publicação do decreto para evitar especulação. Tem havido muita especulação no mercado e isso tem prejudicado as pessoas”, afirmou Haddad.
Segundo o ministro, a meta de inflação contínua, em 3%, mantém o intervalo de tolerância de 1,5 ponto porcentual.
