Edição do Dia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, permitiu que 17 senadores visitem o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi preso em 2022 por, supostamente, bloquear o trânsito com o uso da PRF e tentar manipular o resultado das eleições daquele ano.
Vasques é processado com uma ação de improbidade administrativa na qual é acusado de uso indevido do cargo para fazer campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
A decisão de Moraes, da última sexta-feira, 21, permitiu que até três parlamentares visitassem o detento. Entre os políticos que devem visitá-lo, estão Ciro Nogueira (PP-PI), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Marcos Pontes (PL-SP) e Sergio Moro (União-PR). Já os acompanhantes como assessores, seguranças, advogados ou familiares não tiveram autorização. Moraes também proibiu entrar na prisão com celulares e fazer qualquer tipo de registro no interior das galerias dos presos.
Em agosto do ano passado, Silvinei foi preso em Florianópolis, no bojo da Operação Constituição Cidadã, da PF, após ordem de Moraes.
De acordo com a PF, Silvinei e outros agentes da PRF supostamente utilizaram a máquina pública para interferir no segundo turno das eleições. Uma das provas coletadas pelos investigadores foi o indício de direcionamento de recursos por parte de membros da corporação para dificultar o trânsito de eleitores nordestinos no dia do pleito.
Em junho do ano passado, ele prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro e negou ter usado o seu cargo para beneficiar Jair Bolsonaro. Tentando blindar o ex-chefe do Executivo, Silvinei disse que a ação da corporação foi mais intensa no Nordeste porque a estrutura da PRF é maior na região. Em outubro, o colegiado, em relatório final, pediu o indiciamento dele.
Às vésperas do segundo turno, o ex-diretor da PRF usou as redes sociais para pedir votos para Bolsonaro. Ele publicou uma foto da bandeira do Brasil e escreveu: “Vote 22, Bolsonaro presidente”.
Logo após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas, Silvinei se aposentou, aos 47 anos, diante das investigações sobre a atuação dele no comando da PRF durante as eleições.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará ainda a constitucionalidade da cobrança de juros capitalizados por instituições financeiras, a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e o bloqueio de verbas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) para pagamento de verbas trabalhistas. Os três processos são julgados no plenário virtual que vai até sexta-feira, 28.
No plenário físico, a Corte pode julgar uma ação do Google que questiona a possibilidade de quebrar sigilo telefônico de um conjunto não identificado de pessoas.
O recurso foi apresentado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas sobre a Marielle Franco nos quatro dias anteriores ao assassinato.
Antes, contudo, deve terminar o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
No plenário virtual, os ministros analisam norma vigente há mais de 24 anos que autoriza as instituições financeiras a cobrarem juros capitalizados (juros sobre juros) em suas operações de crédito.
A ação foi ajuizada pelo PL, que argumenta que a prática é “nefasta e onerosa para o homem médio” e “representa cobrar de um montante que a instituição financeira não emprestou”.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central defendem a manutenção da norma sob o argumento de que a jurisprudência permite a capitalização de juros.
“Alterar a jurisprudência da Corte nesse momento geraria enorme insegurança jurídica, com efeitos deletérios para todo o sistema financeiro nacional”, sustentou o advogado da União Thiago Leite em manifestação enviada à Corte.
Como possíveis efeitos da anulação da norma, o Banco Central menciona a elevação no curto prazo das taxas praticadas, o desestímulo ao alongamento de prazos, a penalização de pagadores adimplentes, a necessidade de adequação de sistemas e manuais com custo repassado aos clientes e o descasamento entre captação de recursos e sua aplicação, “implicando em riscos reais à solidez de todo o sistema financeiro nacional”. Até o momento, há quatro votos para negar a ação.
