Edição do Dia
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a equipe econômica divulgará até quarta-feira, 5, as medidas de compensação para a renúncia fiscal da desoneração de 17 setores da economia e de prefeituras. O articulador político do Palácio do Planalto participou na manhã de segunda-feira, 3, de uma reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e líderes do governo no Congresso. Também esteve presente o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
De acordo com Padilha, após a Fazenda apresentar as compensações, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve protocolar ainda nesta semana o relatório do projeto de lei que trata da desoneração. O petista é o relator da proposta que incorporou o acordo feito entre o Executivo e o Congresso para manter neste ano os benefícios. Pelo entendimento fechado entre os Poderes, os incentivos acabarão gradualmente nos próximos anos, mas é preciso apresentar medidas compensatórias.
“Nesta semana ainda, fecha-se a proposta de compensação. O Ministério da Fazenda está analisando, fazendo análises finais, discutimos um pouco isso hoje com os líderes. Nos próximos dias, entre amanhã e quarta-feira, deve ter a proposta”, disse Padilha a jornalistas. “O relator, Jaques Wagner, está preparando seu relatório e esperamos que ele possa apresentar esta semana.”
Padilha afirmou que a pauta prioritária do governo no Congresso nesta semana inclui a votação do projeto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, no Senado, e o andamento da Medida Provisória (MP) do Acredita – programa de concessão de crédito – na Câmara.
Além disso, segundo o ministro, o Planalto espera que seja aprovada pelos senadores a proposta que cria uma Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), de interesse do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em relação ao Mover, Padilha afirmou que o governo trabalhará para manter o acordo firmado na Câmara, que inclui os incentivos para o setor automotivo propostos pelo governo e a cobrança de 20% de imposto de importação sobre o e-commerce estrangeiro, que atinge sites asiáticos como Shein e Shopee.
O ministro também disse que discutirá com o Senado os jabutis incluídos de última hora pela Câmara no texto do Mover, “sem a anuência do governo”, como o que cria uma política de conteúdo local para o setor de petróleo. Nesse caso, o Planalto analisará a possibilidade de supressão desses itens na votação dos senadores ou, caso sejam aprovados, sinalizará que não há compromisso de sanção presidencial. Jabutis são medidas incluídas em propostas legislativas que não têm relação com o conteúdo principal.
“Vamos tratar também de emendas que foram feitas na Câmara sem anuência do governo e, como trabalhar (para retirar) isso. Pode ser emenda de redação (para suprimir do texto) ou, eventualmente, sinalizarmos que não tem compromisso de sanção, para que a gente possa finalizar a votação no Senado do Mover, que é um projeto muito importante para a indústria automobilística”, declarou Padilha.
O ministro disse ainda que o governo terá “participação ativa” nas audiências dos grupos de trabalho de regulamentação da reforma tributária. O Planalto, segundo ele, vê disposição da Câmara em aprovar os projetos de lei complementar antes das eleições municipais.
O ministro disse que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem sido apontada como uma brecha para privatizar praias. De acordo com o ministro, do jeito que está a proposta, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá trabalhar contra a proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias”, afirmou Padilha. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela.”
A PEC em questão quer retirar a obrigatoriedade de pagamento de taxa à União por pessoas que ocupam essas áreas. Além disso, esses territórios poderiam ser transferidos a entes privados mediante pagamento. Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área.
Na última semana, o tema voltou ao debate. Na quinta-feira, 30, a atriz Luana Piovani publicou vídeos nas redes sociais pedindo que as pessoas fossem contrárias à PEC. O jogador Neymar foi associado à polêmica porque havia anunciado uma parceria com uma incorporadora em um projeto anunciado como “Caribe brasileiro”, com imóveis de alto padrão em uma área de 100 quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas.
Padilha comentou que, de alguma forma, o debate em questão “teve uma coisa positiva porque deu visibilidade ao tema”. “Foi bom ter tido essa audiência pública”, comentou.
