Edição do Dia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na terça-feira, 9, o pedido do X no Brasil para ser isentado no caso de descumprimento de ordens judiciais.
Os representantes legais da empresa tentaram se antecipar a possíveis sanções e disseram ao STF que não têm poder de decisão sobre as notificações da Justiça. Eles alegaram que se limitam a encaminhar os ofícios das autoridades às sedes nos Estados Unidos e na Irlanda, que segundo o documento teriam a palavra final sobre as determinações judiciais.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o escritório é um “elo indispensável” para a operação da plataforma no Brasil, mas busca se “eximir de qualquer responsabilidade” sobre as ordens do STF. Ele ainda afirmou ainda que o pedido “revela certo cinismo” e “beira a litigância de má-fé”.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional”, escreveu o ministro. “O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil.”
O ministro também deixa claro que os representantes do X no Brasil poderão ser punidos nas esferas civil e penal se descumprirem ordens judiciais. A responsabilidade, segundo a decisão, é “inequívoca”.
“Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet LTDA., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, conclui Moraes.
Os advogados que representam a rede social X no Brasil disseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o escritório não participa da administração da plataforma e que o cumprimento de decisões judiciais fica a cargo das sedes nos Estados Unidos e na Irlanda.
A manifestação foi enviada depois que o empresário Elon Musk, dono do X, ameaçou reativar perfis bloqueados por ordem do STF. Como resposta, o ministro Alexandre de Moraes incluiu o bilionário como investigado no inquérito das milícias digitais. Na decisão, Moraes escreveu que as redes sociais não são “terra sem lei”.
O X no Brasil afirmou ao Supremo que, ao receber notificações judiciais, se limita a comunicar às operadoras da plataforma que, segundo o documento subscrito por advogados do escritório Pinheiro Neto, são as únicas responsáveis por analisar e decidir sobre os ofícios.
“O poder decisório e a responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais, quer preexistentes, quer futuras, recai exclusivamente sobre as Operadoras do X, não englobando o X Brasil. O objeto de atividade da X Brasil é completamente distinto das Operadoras X”, diz o documento.
O escritório no Brasil alega que trabalha apenas com a “comercialização, monetização e promoção da rede de informação Twitter, além da veiculação de materiais de publicidade na internet e de outros serviços e negócios relacionados”.
Os representantes legais do X no Brasil se anteciparam nos esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal em uma tentativa de se dissociar dos ataques de Elon Musk. A leitura é a de que as informações sobre a organização interna podem ajudar o escritório brasileiro.
“Essas ações estão enraizadas em uma longa tradição de respeito com as instâncias judiciárias e autoridades nacionais. Como não poderia deixar de ser, a postura colaborativa do X Brasil é corroborada pela atuação efetiva e diligente da empresa no contexto deste e de diversos outros inquéritos em trâmite perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal.”
Os representantes legais do X no Brasil se anteciparam e enviaram esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal em uma tentativa de se dissociar dos ataques do empresário Elon Musk, dono da plataforma, que ameaçou reativar perfis bloqueados por ordem do STF. A leitura foi a de que as informações sobre a organização interna poderiam ajudar o escritório brasileiro, mas o efeito foi o contrário.
A Polícia Federal abriu uma investigação sobre as declarações de Elon Musk e vai apurar se o bilionário cometeu crime. Representantes da empresa no Brasil podem ser chamados a prestar depoimento.
