Governo anuncia bloqueio de R$ 2,9 bilhões em discricionárias para cumprir teto de gastos

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram na sexta-feira, 22, um bloqueio de R$ 2,9 bilhões em despesas discricionárias no Orçamento deste ano para cumprir o limite de gastos do novo arcabouço fiscal. O volume é equivalente a 1,42% das despesas discricionárias do Executivo para esse ano.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre também revisou a estimativa do resultado primário para 2024 para déficit de R$ 9,3 bilhões. A meta de resultado primário do Governo Central deste ano é de resultado neutro, de 0% do PIB, conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

O Orçamento proposto pelo governo previa um pequeno superávit de R$ 2,8 bilhões, mas no documento divulgado pelo Planejamento nesta manhã, esse número havia sido elevado para R$ 9,1 bilhões.

A projeção da equipe econômica para as receitas primárias totais da União neste ano caiu de R$ 2,720 trilhões para R$ 2,688 trilhões. Já a estimativa para a receita líquida – livre de transferências para os governos regionais – passou de R$ 2,192 trilhões para R$ 2,175 trilhões neste ano.

Do lado das despesas primárias, a previsão de gasto total em 2024 saltou de R$ 2,183 trilhões para R$ 2,184 trilhões. Com as revisões deste relatório, o volume de gastos obrigatórios passou de R$ 1,974 trilhão para R$ 1,980 trilhão, enquanto as despesas discricionárias variaram de R$ 208,9 bilhões para R$ 204,4 bilhões neste ano.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do primeiro bimestre traz também revisões em expectativas de receitas e nas projeções de gastos até o fim deste ano, na comparação com lei orçamentária de 2024. A previsão de gastos com benefícios previdenciários em 2024 subiu R$ 5,6 bilhões, para R$ 914,2 bilhões.

A projeção para os pagamentos de pessoal e encargos sociais diminuiu R$ 4,6 bilhões, para R$ 374,6 bilhões. Os valores estimados para o pagamento de precatórios e sentenças judiciais subiram R$ 7,8 bilhões, para R$ 35,3 bilhões.

Pelo lado da arrecadação, a estimativa para as receitas com dividendos de estatais ficou teve elevação de R$ 2,2 bilhões, para R$ 43,7 bilhões. Já as receitas previstas com concessões tiveram queda de R$ 12,8 bilhões, para R$ 31,6 bilhões.

O relatório também mostra que a projeção para arrecadação com royalties neste ano diminuiu R$ 14,5 bilhões, para R$ 110,1 bilhões.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento atualizaram também mais indicadores da grade de parâmetros macroeconômicos utilizados nos cálculos da execução orçamentária de 2024.

A equipe econômica reduziu a projeção para a Selic acumulada em 2024 de 9,80% para 9,63%. Na última reunião, nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu novamente a taxa básica de juros em 0,50 ponto porcentual, para 10,75% ao ano.

Já a projeção para o câmbio médio de 2024 passou de R$ 5,03 para R$ 4,94. A previsão para a alta da massa salarial nominal saiu de 8,46% para 9,84%.

Já a estimativa para o preço médio do barril de petróleo no mercado internacional foi de US$ 82,34 para US$ 80,70.

Na quinta-feira, 21, a equipe econômica divulgou a nova projeção para o crescimento da economia neste ano, que foi mantida em 2,2%%. A projeção oficial para a inflação medida pelo IPCA passou de 3,55% para 3,50%, enquanto a estimativa para o INPC – utilizado para a correção do salário mínimo – foi mantida em 3,25%.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o bloqueio anunciado pelo governo, de R$ 2,9 bilhões em despesas discricionárias no Orçamento deste ano para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, não representa corte de gasto. De acordo com ele, o dispêndio para este ano já previsto no novo arcabouço fiscal. Estes R$ 2,9 bilhões equivalem a 1,42% das despesas discricionárias para este ano.

De acordo como ministro, é o Ministério do Planejamento que vai oferecer a dotação para poder remanejar e aumentar as despesas com a Previdência e que vieram acima das previsões do ano passado.
Ainda sobre o bloqueio, o ministro explicou que quando se coloca uma regra de gasto primário, se eventualmente vai ter mais gasto em uma determinada rubrica, é preciso fazer um remanejamento.

“Então não é corte de gasto. O patamar do dispêndio primário já está definido pela lei orçamentária e pelo arcabouço fiscal. Mas se uma despesa vai aumentar para além da projetada em agosto, você é obrigado a remanejar de algum lugar”, disse Haddad.

O ministro da Fazenda afirmou ainda que o governo está fazendo um esforço de diálogo entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – com o objetivo de equilibrar as contas públicas, e que isso vem resultando na mitigação de riscos fiscais. “Ontem a Advocacia-Geral da União (AGU) teve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) importantíssima”, disse Haddad, referindo-se à decisão da suprema corte a respeito da chamada “revisão da vida toda”, que retirou R$ 480 bilhões de potenciais despesas públicas do quadro de riscos judiciais do governo.

“Nosso quadro de riscos judiciais estava na casa de R$ 1,1 trilhão. Nós já reduzimos à metade os riscos herdados do governo anterior. Isso demonstra capacidade de diálogo e eu penso que o Judiciário está adotando postura mais consequencialista, o que concorre também para o equilíbrio das contas no longo prazo”, disse o ministro. “O Judiciário mais permeável a esse argumento demonstra que temos capacidade de continuar construindo a relação entre Poderes para atingir o objetivo pretendido sem cortar o Bolsa-Família, o salário mínimo, o SUS, sem que os direitos constitucionais de cada cidadão sejam prejudicados”, acrescentou.

E afirmou: “Isso está sendo conseguido aos poucos. Não é só a Fazenda, não é só o Executivo. É um pacto nacional com este objetivo. Penso que estamos logrando êxito com os outros dois Poderes.”

O ministro da Fazenda disse também na sexta-feira que o atual governo terá que explicar à delegação da Moody’s que se encontra em visita ao Brasil o que aconteceu no País em 2022, durante o governo anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro. Haddad fez esta afirmação ao discorrer sobre o “calote dos precatórios”, nas palavras dele, de mais de R$ 90 bilhões no ano passado.

De acordo com Haddad, metade deste valor não foi paga em 2022 e a outra metade não estava prevista no Orçamento de 2023.

“Não é fácil explicar para as pessoas que você tem que pagar quase R$ 100 bilhões de um calote dado por um governo anterior. É uma coisa complexa. A gente está com uma agência de risco aqui conversando, sobre o rating da Moody’s e a gente tem que explicar para eles o que aconteceu aqui em 2022”, disse Haddad.

De acordo com o ministro, tudo isso está sendo enfrentado para normalizar as contas do País. Para ele, o governo tem que prestar contas, “mas perto da bagunça que estava, houve uma grande evolução”.

Ele afirmou que zerar o déficit primário neste ano dependerá da evolução da economia. Ressaltou, no entanto, que o governo está otimista em relação a como a atividade econômica deve se comportar em 2024.

“Nós estamos prevendo crescimento de 2,2%, mas alguns atores do mercado estão projetando cenário ainda mais benigno. Há economistas muito sérios falando em 2,5%. Isso ajuda na arrecadação, naturalmente”, disse.

E destacou: “No Caged de fevereiro, os números preliminares, que ainda não são divulgados, confirmam uma trajetória de aumento no emprego e na massa salarial, o que reforça a arrecadação da Previdência.”
Haddad acrescentou que a aprovação de medidas enviadas pelo Planalto ao Congresso também influencia no resultado fiscal do País.

O ministro da Fazenda considerou “bom” o resultado das receitas e despesas do governo federal no primeiro bimestre, e acrescentou que o governo seguirá acompanhando os números ao longo do ano para ajustá-los de acordo.

“A cada bimestre a Receita vai fazendo a reavaliação do que pode entrar ao longo do ano, do risco de frustração, como foi o caso da receita de concessões, que foi revista para baixo. Vai reavaliando as outras receitas, as ordinárias, que no nosso entendimento já desde o ano passado poderiam estar subestimadas”, disse Haddad.

E avaliou o ministro: “A área técnica da Receita é que faz estas estimativas. A minha impressão e a da equipe, por ocasião do envio do orçamento, era que talvez as receitas correntes estivessem um pouco subestimadas, e as extraordinárias superestimadas. Isso está se comprovando, mas elas estão se compensando relativamente bem.”