Edição do Dia
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que reduz 20% dos cargos comissionados e de confiança no governo estadual. Apesar do corte, ninguém será exonerado. Isso porque, segundo o governo, as vagas estavam desocupadas, portanto, com a nova lei, elas deixam de existir.
A lei complementar foi aprovada no último dia 12 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por 60 votos a favor e 18 contrários, e sancionada pelo governador. Além do corte, há outras mudanças previstas na nova lei, chamada pelo governo de “modernização administrativa”.
Com ela, ao menos 20% dos cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores públicos. A cota muda a configuração anterior, quando todas as vagas poderiam ser preenchidas por não concursados.
Com a nova lei, das 21.595 vagas, 14.071 estão destinadas a cargos em comissão e 7.524 funções de confiança, que devem ser ocupadas exclusivamente por servidores públicos de carreira.
Antes da lei, os servidores deveriam escolher entre um salário ou outro. Com a mudança, eles poderão optar por receber o valor do cargo comissionado ou o salário de origem com mais 60% da remuneração comissionada.
Fundações e empresas ficam de fora da nova lei, que legisla somente sobre a administração direta e autarquias do Estado. O plano de carreira também foi alterado, com a redução de 207 classes diferentes de salário para apenas 18. Eles começam em R$ 2.966, para cargos de nível médio, e vão até $ 26.694, de nível superior, no topo de carreira.
Essa pode ser considerada mais uma vitória de Tarcísio em diminuir o tamanho do Estado. No início do mês, a base aliada do governador na Alesp aprovou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A sessão esvaziada foi marcada por confronto de Policiais Militares com manifestantes.
Em seu perfil no X (antigo Twitter), o governador anunciou a sanção da nova lei e afirmou estar trabalhando “para construir um Estado mais enxuto e eficiente”. Eleito com o apoio de Jair Bolsonaro (PL), o governador teve problemas especialmente com os aliados do ex-presidente ao adotar um tom mais moderado em sua administração, mas mesmo assim, teve 69% de sucesso em aprovar propostas apresentadas. Foram 18 de 26, após um esforço concentrado para votar projetos em dezembro.
O governador de São Paulo demitiu ainda três investigadores e um delegado da Polícia Civil de São Paulo por envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O quarteto foi preso em 2013 em uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço de investigação criminal do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O caso ocorreu em Sorocaba, no interior de São Paulo.
A demissão ocorre depois de os processos na Justiça envolvendo os agora ex-servidores transitarem em julgado em 2022. Em um dos casos, o então delegado Fernando Toshiyuki Fujino foi condenado no regime semiaberto a dois anos e quatro meses de reclusão por concussão. Ele conseguiu um habeas corpus em setembro deste ano junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão do cargo que ocupa.
Os outros demitidos são: Carlos Moroni Filho, Marcos Roberto Munhoz e Willian Felipe Martins Soares, segundo o portal Metrópoles. À época da operação do Gaeco, em 2013, as investigações apontaram que os então servidores públicos receberam propina para garantir liberdade de traficantes e divulgar informações internas da polícia. Os processos estão em fase de cumprimento de sentença e estão em segredo de justiça.
Moroni Filho e Munhoz foram condenados a seis anos, quatro meses e doze dias no regime fechado por falsidade ideológica, concussão e por realizarem interceptação sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Soares foi condenado por concussão a dois anos e quatro meses no regime semiaberto.
