Câmara aprova reforma tributária

A Câmara aprovou na sexta-feira, 15, a reforma tributária, após o texto passar anteriormente pela análise dos senadores. Foram 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser promulgada.

O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado na sexta-feira. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus.

Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida. Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado.

A cesta básica estendida continha produtos que teriam alíquota reduzida de 60% e cashback (devolução de tributos) obrigatório. “A PEC já garante o mesmo tratamento para alimentos e produtos de higiene elencados na lei complementar, com possibilidade de cashback, não havendo sentido em obrigar o legislador complementar a decisões que seriam mais bem ponderadas de acordo com os recursos e limitações de cada época”, justifica o relatório.

Aguinaldo ressalta no novo parecer que a possibilidade de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ou seja, o cashback, já estava prevista na PEC com objetivo de reduzir desigualdades de renda.

“Essa escolha foi transferida ao legislador complementar, porque somente depois de implantado o sistema será possível calibrar o modelo de devolução, definindo sua forma e limites”, afirma o relator.

Ribeiro excluiu do texto também a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), medida que havia sido incluída pelo Senado. O novo parecer foi divulgado na sexta-feira, e a votação ainda estava prevista para ocorrer neste dia 15 de dezembro, no plenário, depois do fechamento deste texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, foi apensada (unida) à PEC 293/2004, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que já passou por comissões e está pronta para votação no plenário. É uma forma de acelerar a tramitação do texto, que voltou do Senado após sofrer modificações.

“Diversos entes federados solicitaram a exclusão por temer uma forte pressão dos salários dos fiscos estaduais e municipais, cujos funcionários poderiam receber mais que os próprios governadores e prefeitos”, justificou o relator.

Ribeiro reduziu também as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado.

Saíram dos regimes específicos os serviços de saneamento e de concessão de rodovias, os serviços de transporte aéreo, as operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, os bens e serviços que promovam a economia circular e as operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

O relator da reforma tributária na Câmara ainda excluiu do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Tendo em vista que o Comitê Gestor não é um órgão federal e seu controle externo é realizado pelos entes subnacionais, não possuindo qualquer vínculo com a União, procedemos à retirada do dispositivo”, justifica.

Aguinaldo também suprimiu do texto a previsão de controle externo do Comitê Gestor diretamente por tribunais de contas. Volta agora o texto da Câmara, que previa esse controle por meio das assembleias estaduais e câmaras legislativa municipais, com auxílio dos tribunais de contas.

O relator da reforma tributária na Câmara retirou do texto ainda o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes na arrecadação, durante o período de transição.

“O mecanismo previsto traz insegurança em relação aos seus reflexos na participação na arrecadação, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais”, justifica o relator.

Ribeiro retirou ainda do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

De acordo com Aguinaldo, a medida seria de difícil controle. Além disso, o deputado suprimiu o benefício nas aquisições pela Administração Pública.

Nesse caso, justificou que a medida era desnecessária devido ao regime diferenciado de compras governamentais.

O relator da reforma tributária na Câmara retirou do texto também a menção que havia à “finalidade extrafiscal” do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

“O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal”, dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado hoje por Aguinaldo, a redação fica apenas: “O imposto previsto no inciso VIII.”

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 22 de agosto, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, negou que o governo tivesse a intenção de usar o Imposto Seletivo com finalidade arrecadatória.

“O Imposto Seletivo do jeito que está desenhado é para ser usado com fins extrafiscais, já que 60% da arrecadação do Imposto Seletivo será distribuída para Estados e municípios. Que interesse a União tem em usar um imposto, que 60% da receita vai para Estados e municípios, com fins arrecadatórios?”, disse Appy, na ocasião.