Barroso diz que STF não admite intimidações

Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gilmar Mendes voltaram a criticar na quinta-feira, 23, as propostas em votação no Congresso para alterar as regras de funcionamento da Corte.

Antes da sessão de julgamentos, Barroso afirmou que as mudanças “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País”. “Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal”, criticou.

O ministro afirmou ainda que não vê justificativas legítimas para reformar o STF e que há demandas mais “importantes e urgentes” para o País.

“Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, seguiu.

O STF, na gestão da ministra Rosa Weber, em dezembro de 2022, já aprovou uma emenda que alterou o regimento interno e determinou que as decisões individuais precisam ser submetidas ao crivo do plenário. A mudança foi adotada com a justificativa de reforçar a colegialidade da Corte.

Os pedidos de vista – quando os ministros requisitam mais tempo para analisar o processo e suspendem o julgamento – também foram limitados ao prazo de 90 dias. Desde então, se o ministro não observa o prazo, a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.

Na prática, o tribunal, ao promover as mudanças por iniciativa própria, se adiantou a tentativas de interferência externa. O movimento, contudo, não foi suficiente para conter investidas de deputados e senadores.

As declarações de Barroso vêm um dia após o Senado aprovar, em dois turno, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF. O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia”, reagiu Barroso.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também criticou a iniciativa do Congresso. Ele disse que o tribunal não “admite intimidações”. “Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos”, avisou.

Qualquer alteração sobre o regime de indicação e o tempo de permanência dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos.

Barroso também citou que o Supremo contribuiu com o país contra o “negacionismo ambiental” e durante a pandemia de covid-19, além de ser alvo dos atos golpistas de 8 de janeiro.”O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, concluiu.

Gilmar Mendes traçou um paralelo entre os ataques sofridos pela Corte durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e a proposta aprovada no Senado que visa limitar os poderes dos ministros. Ele disse que o STF “não sucumbiu ao populismo responsável pelo 8 de janeiro” e que a Corte “não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier”.

“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara” afirmou, em duro recado dado no início da sessão plenária de quinta.

Ele disse que a PEC “não possui qualquer justificativa plausível” e que a tentativa de alteração constitucional “interfere no ato de julgamento”. Ele criticou, ainda, a “estranha prioridade” da Casa em apontar as decisões monocráticas do STF como um problema para o País e acusou o Congresso de não dar “nenhuma resposta em relação a problemas que são urgentes para a democracia”.

O ministro também lembrou a atuação do STF durante a pandemia, por exemplo, e disse que se a PEC já estivesse em vigor, o tribunal seria impedido de interromper “políticas lesivas”. Ele ainda acrescentou que “curiosamente, a PEC não impede decisões monocráticas em habeas corpus, mecanismo usado por defesa de políticos”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, disse também que as propostas de emenda à Constituição (PEC) “são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Judiciário, e principalmente a independência deste tribunal”. A declaração foi dada em reação à aprovação, no Senado, de uma PEC que limite os poderes dos ministros da Corte.

Ele destacou que a Constituição “proíbe qualquer medida contra separação de Poderes” e que “na pandemia, houve necessidade de decisões liminares, referendadas sempre pelo plenário do STF”.

O ministro também reforçou a fala do ministro Gilmar Mendes, que mais cedo disse que “esta Casa não é composta por covardes e medrosos”.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que pouco que “em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes. Os antecedentes não são bons”. A declaração foi dada em reação à aprovação, no Senado, de uma PEC que limite os poderes dos ministros da Corte.

“Num País que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, afirmou.

Ele disse, ainda, que o STF sofreu ataques por resistir “contra o avanço autoritário” e que, após “esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”.

“Vale lembrar: cabe ao Supremo fazer valer Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é afirmativa. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há porque alterar o que vem funcionando bem”, declarou.