Governo anuncia bloqueio adicional de R$ 1,1 bilhão em discricionárias

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram na quarta-feira, 22, um novo bloqueio adicional de R$ 1,1 bilhão em despesas discricionárias no orçamento deste ano. Com isso, o contingenciamento de despesas em 2023 para o cumprimento do teto de gastos passou de R$ 3,8 bilhões para R$ 5,0 bilhões. O volume é equivalente a 2,54% das despesas discricionárias do Executivo para esse ano.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre também ampliou a estimativa de déficit primário total de 2023 para R$ 177,4 bilhões. No relatório bimestral de setembro, a estimativa de rombo total era de R$ 141,4 bilhões.

A meta de resultado primário do Governo Central deste ano é de saldo negativo de até R$ 213,6 bilhões, no valor ajustado divulgado neste documento, mas a Fazenda chegou a prometer no começo do ano um rombo bem menor, de 1,0% do PIB ou cerca de R$ 100 bilhões.

A projeção da equipe econômica para as receitas primárias totais da União neste ano caiu de R$ 2,373 trilhões para R$ 2,360 trilhões. Já a estimativa para a receita líquida – livre de transferências para os governos regionais – passou de R$ 1,914 trilhão para R$ 1,900 trilhão neste ano. Do lado das despesas primárias, a previsão de gasto total em 2023 saltou de R$ 2,056 trilhões para R$ 2,077 trilhões.

Com as revisões deste relatório, o volume de gastos obrigatórios passou de R$ 1,861 trilhão para R$ 1,880 trilhão, enquanto as despesas discricionárias variaram de R$ 194,6 bilhões para R$ 197,1 bilhões neste ano.

O Ministério do Planejamento apontou que o Orçamento de 2023 para a saúde ganhou R$ 4,3 bilhões em razão do aumento do piso mínimo aplicado na área. A elevação indicada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º Bimestre já havia sido antecipada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, no último mês, e se deve a um projeto aprovado pelo Congresso que permitiu ao governo fazer um recálculo dos pisos de saúde e educação neste ano, após o Ministério da Fazenda defender que a regra não fosse aplicada em 2023.

A solução dada pelo Parlamento foi avaliada como um meio-termo entre não colocar nenhum recurso extra na área e a aplicação integral do piso, que poderia obrigar o governo a desembolsar mais cerca de R$ 20 bilhões a saúde em 2023.

A regra foi aprovada no projeto de lei – já sancionado – que prevê as compensações a Estados e municípios pelas alterações feitas na cobrança de ICMS em 2022. Em razão de a proposta já estar valendo, o novo relatório bimestral já contabilizou também R$ 16,3 bilhões para compensar os entes subnacionais.

O imbróglio em torno da aplicação dos pisos surgiu porque o novo regime sustentável (nome técnico do arcabouço fiscal) substituiu o teto de gastos, que suspendia a aplicação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação.

O Ministério da Fazenda argumentou, por sua vez, que, apesar de sancionado, o novo quadro de regras fiscais não está incidindo ainda de forma “plena e efetiva”, só tendo início prático a partir do exercício de 2024. A ala política, contudo, costurou uma alternativa para que houvesse ao menos uma elevação parcial ainda neste ano de recursos aplicados a saúde.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou na quarta-feira, 22, que, embora o governo tenha enfrentado surpresas negativas para o resultado primário de 2023 neste final de ano, “nada muda” sobre o compromisso da equipe de zerar o déficit em 2024. Ele ainda ponderou que alguns dos fatores que pioraram o resultado deste ano (como a antecipação de compensação a Estados e o recuo na previsão sobre os depósitos judiciais da Caixa) irão retirar a pressão sobre 2024.

“Aumentei a pressão em R$ 20 bilhões para 2023, mas retiro essa pressão em 2024”, ressaltou Ceron na divulgação do 5º Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Nesse sentido, Ceron voltou a ressaltar a importância do andamento no Congresso das medidas que aumentam a arrecadação do próximo ano. Na avaliação do secretário, o Legislativo está “muito vigilante” e apoiando a agenda de recuperação fiscal.

“Todas as medidas para recuperação fiscal estão sendo tomadas, para que o caminho da recuperação fiscal não tenha volta. Destacando que hoje o projeto de fundos offshore teve avanço importante no Congresso”, disse o secretário, relembrando que, se parte das propostas não forem aprovadas, a equipe conta com projetos adicionais para apresentar a sociedade.

Rogério Ceron reiterou que o cenário fiscal para 2024, com meta de resultado neutro, é crível com as medidas apresentadas pela equipe econômica até o momento. “O cenário sempre é crível com as medidas que estão sendo apresentadas. Sempre que acontecerem fatores extraordinários, viremos a público para mostrar números sem malabarismo, com técnica, com transparência”, afirmou.

O secretário citou como fatores imprevistos as compensações aos Estados por causa de perdas do ICMS e precatórios, considerados passivos de outra gestão. “São esqueletos de um ano anterior que têm de ser adequados. O primeiro ano de governo é adequado para fazer isso. Essa explicação continua com o compromisso da equipe econômica de ser muito transparente com o plano de voo, para onde estamos indo, com muita transparência explicar as ações para onde estamos indo. O movimento de recuperação fiscal não tem volta para o cenário brasileiro”, disse.

Ceron afirmou que o governo conseguiria alcançar o déficit zero ainda em 2023 caso o Orçamento não fosse afetado por dois grandes fatores de redução de receitas: cerca de R$ 15 bilhões relativos as compensações a entes subnacionais e quase R$ 130 bilhões relacionados à redução da base de cálculo em razão das subvenções concedidas pelos Estados (R$ 46 bilhões) e pelos créditos gerados (R$ 80 bilhões) pela chamada ‘tese do século’ do PIS/Cofins definida em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Considerando que temos nosso déficit estrutural que deve fechar em R$ 142 bilhões em 2023, se excluísse R$ 15 bilhões das compensações e os quase R$ 130 bilhões de crédito gerado pela tese do século e pelas subvenções, nosso déficit estrutural seria de zero em 2023”, disse Ceron em coletiva de imprensa.

O secretário afirmou ser importante jogar luz sobre as decisões de 2017 – sobre subvenção e o julgamento do STF – para mostrar a “gravidade dos eventos” para a base fiscal.

Segundo Ceron, o governo está tentando endereçar uma solução para essas questões, como via a MP da Subvenção que já está no Congresso. “A Fazenda destaca a importância de endereçar a questão, que está avançando no Congresso”, disse.

Sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o secretário afirmou que a equipe ainda não tem nenhuma medida concreta a ser tomada, mas ressaltou que há conversas com a Suprema Corte sobre o impacto da decisão e possíveis caminhos.

“Estamos em diálogo com STF para mostrar efeitos e se há espaço para algum tipo de caminho para mitigar a redução desses efeitos, que tirou o macrofiscal do equilíbrio, mas não tem medida concreta para informar, estamos ainda discutindo para ver caminhos que podem ser seguidos”, respondeu o secretário.

Segundo ele, o impacto do passivo gerado pelo julgamento do STF ainda deve ter efeitos em 2024 – de R$ 80 bi a R$ 90 bilhões -, restando um volume apenas residual para 2025. Ainda segundo ele, para 2023, o efeito do julgamento do STF superou em R$ 15 bilhões a estimativa inicial da Receita.