Edição do Dia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira, 7, por 20 votos a 6, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária. O resultado atingiu as expectativas dos interlocutores do governo federal, que estimavam de 18 a 20 votos favoráveis à proposta na comissão.
A leitura da complementação de voto do relator, a discussão e a votação da proposta na CCJ duraram quase seis horas.
O colegiado passou a analisar na sequência os chamados destaques (trechos que serão votados separadamente). Após essa etapa, o texto segue para o plenário do Senado, onde o quórum de votação será mais desafiador. Será preciso ter ao menos 49 votos dos 81 senadores.
A aprovação se deu após uma série de modificações feitas por Braga em uma complementação de voto apresentada na manhã de terça. A quantidade de alterações e as novas exceções criadas levaram a um receio de um aumento na alíquota-padrão a ser criada com a reforma tributária.
Braga anunciou que pedirá ao Ministério da Fazenda um novo estudo sobre a alíquota com base no texto que for aprovado no Senado, que incluiu novas exceções.
“Da mesma forma que eu fui no Ministério da Fazenda pedir que apresentasse um estudo sobre a alíquota com base no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, nós vamos pedir também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado no Senado Federal”, afirmou.
A pedido do Senado, o Ministério da Fazenda divulgou um estudo, no início de agosto, com estimativas da alíquota somada do IBS e da CBS com a reforma tributária.
Pelas contas da equipe econômica, o texto da Câmara levaria a uma alíquota-padrão geral de 25,45% (em um cenário chamado de “factível”) a 27% (em um cenário “conservador”). Caso não houvesse nenhuma exceção, a Fazenda calculou que a alíquota poderia ser de 20,73% (no cenário “factível”) a 22,02% (no “conservador”).
Entre as principais alterações na complementação de voto publicada na terça, o relator retomou a possibilidade de os Estados criarem um novo imposto para financiar investimentos em infraestrutura e estendeu benefícios fiscais a montadoras de veículos movidos a etanol (antes era voltado apenas a carros elétricos).
Braga também atendeu demandas do setor de energia, que pedia a mudança no trecho sobre a regulamentação por lei complementar dos regimes específicos previstos na Reforma Tributária. O parecer inicial do senador dizia que uma lei complementar “poderá estabelecer” as regras do regime específico. O relator modificou o texto na terça e estabeleceu que a lei complementar “disporá”, o que, na visão dos setores contemplados, dá mais “segurança jurídica”.
Outra mudança aceita por Eduardo Braga é uma “premiação” para Estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma. Na prática, o relator decidiu reduzir o porcentual que será repartido da arrecadação do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, por meio de uma média ponderada entre a arrecadação com os tributos atuais e com o novo imposto.
“O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído”, afirmou Braga.
O senador também aceitou uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, para que seja mantido o recolhimento unificado de tributos aplicado às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).
Braga aceitou quase 250 emendas apresentadas pelos senadores, sendo 93 dos partidos do bloco de oposição, o que mostra a disposição em negociar com os críticos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para viabilizar a aprovação da reforma tributária.
A CCJ do Senado rejeitou, por 16 votos a 10, o destaque para incluir eventos e feiras em regime de exceções da reforma tributária. O destaque foi apresentado pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), que argumentou que “a inclusão das atividades culturais de forma mais abrangente está alinhada com a promoção de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, que tem por objetivo promover o desenvolvimento humano”.
O texto do relatório coloca nesse regime especial “produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional”. Portinho pretendia incluir, de forma explícita, os eventos e feiras nessa exceção.
A CCJ do Senado rejeitou ainda o destaque de uma emenda que pretendia incluir no rol de regimes específicos as operações contratadas pela administração pública direta, parcerias público-privadas, serviços concedidos, delegados e permitidos pelo Poder Público.
Foram 16 votos no sentido de manter o texto do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e 10 votos para alterar o texto, incluindo mais uma exceção na reforma.
O destaque foi apresentado pelo líder do União Brasil, Efraim Filho (PB). Segundo o senador, “o aumento de alíquota para esse setor poderá gerar impacto direto de oneração ao usuário final”.
A CCJ do Senado rejeitou também, por 19 votos a 7, o destaque que pretendia alterar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
O destaque foi apresentado pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR). A emenda votada separadamente pretendia estabelecer como critério único para distribuição dos recursos bilionários do FDR as regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que uma lei complementar regulamentasse as regras.
As regras do FPE privilegiariam os repasses a Estados mais pobres, como alguns do Norte e do Nordeste, e reduziriam a fatia de Estados mais ricos, como os do Sudeste.
Segundo o senador, “trata-se de um fundo de desenvolvimento regional, que deve possibilitar maior desenvolvimento às regiões menos desenvolvidas”.
