Edição do Dia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou na terça-feira, 17, para a próxima semana a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Após o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta, ler seu relatório, governistas pediram vista (ou seja, que fosse dado um prazo para a análise do texto).
A decisão aconteceu após Coronel apresentar seu parecer mantendo o dispositivo aprovado pelos senadores estendendo a desoneração na folha de pagamentos a municípios de até 156 mil habitantes.
O projeto já foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. Os deputados, porém, modificaram um dispositivo que tratava da desoneração na folha de pagamentos a municípios.
O texto de Coronel reduz a alíquota previdenciária para as prefeituras de até 156.216 habitantes de 20% para 8% sobre a folha de pagamentos. A Câmara havia modificado esse trecho, ampliando o benefício para todos os municípios, mas de forma escalonada – o que reduziria o impacto fiscal da proposta.
“O substitutivo da Câmara dos Deputado, porém, ao escalonar e buscar estender a redução para todos os municípios do país – englobando, assim, os menos de 5% dos municípios que continuariam com a alíquota original de 20% -, acaba por majorar, na realidade, a alíquota de uma vasta e significativa parcela dos municípios que foram beneficiados pela proposição aprovada pelo Senado Federal”, alegou o relator.
A decisão é ruim para o governo federal, já que o impacto fiscal do texto aprovado no Senado é de cerca de R$ 11 bilhões ao ano, segundo os cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Caso o texto da Câmara fosse mantido, o impacto seria de algo em torno de R$ 7,2 bilhões anuais, segundo a CNM.
O governo gostaria que o texto fosse analisado somente após a reforma tributária – tentando ganhar mais tempo para tentar um acordo mais alinhado com parlamentares e com prefeitos.
O Palácio do Planalto deve vetar a desoneração para os municípios, mas ainda busca formas de compensação aos prefeitos. O argumento defendido por aliados do presidente Lula é que essa desoneração seria inconstitucional.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ainda o Projeto de Lei (PL) 3.038/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), responsável por administrar os ganhos que são recebidos pelos defensores em razão da sua atuação jurídica, os chamados honorários de sucumbência. Os parlamentares aprovaram o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que manteve o texto como veio da Câmara dos Deputados. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A legislação que organiza a DPU — Lei Complementar 80, de 1994, a Lei Orgânica da Defensoria Pública — destina os recursos adquiridos com verbas sucumbenciais apenas ao aparelhamento e à capacitação profissional dos membros e servidores do órgão.
O Conselho Superior da DPU, que dirige a instituição, já criou em 2010 um conselho gestor do fundo por meio de uma norma infralegal (Resolução 41, de 2010). Agora, a própria DPU, que tem autonomia funcional e administrativa, apresentou o projeto para que o funcionamento do fundo seja feito por lei. O relator na CAE lembrou que o projeto “não tem potencial para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa pública”.
De acordo com o projeto, o Conselho Gestor terá sede em Brasília e será composto pelo defensor público-geral federal, subdefensor público-geral federal e diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU). Também terá participação de três defensores públicos federais, um integrante de cada categoria, eleitos pelo Conselho Superior da DPU. Também será este último órgão que irá editar o regulamento de funcionamento do Conselho Gestor. Entre as atribuições do Conselho Gestor, estão a de zelar pela aplicação de recursos, além de avaliar convênios e contratos.
As verbas sucumbenciais se referem ao valor que deve ser pago pela parte que perde um processo judicial ao advogado da parte que venceu o litígio. Os defensores públicos, que prestam assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, também devem receber as sucumbências, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.
O projeto regulamenta não só a utilização desses honorários advocatícios, mas também outras verbas privadas, como de entes e organismos internacionais.
Estava na pauta do colegiado o PL 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O relator na comissão, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), votou pela rejeição do texto substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. Mas como a senadora Augusta Brito (PT-CE) pediu vista, a análise do texto foi adiada.
O benefício às empresas acaba em 31 de dezembro de 2023 e gerou discussão entre os senadores. Para o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, a redução da tributação que a lei permite hoje facilita a geração de emprego.
“É importante não jogar esse tema para a reta final do ano. O maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais, é empregar mais.”
Mas para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a renúncia na arrecadação do governo que a desoneração causa prejudica os mais pobres. Segundo ele, não há como cumprir as regras fiscais, diminuir a arrecadação e expandir políticas públicas.
Outro projeto que amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico também foi retirado de pauta. Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PL 2.838/2020, é relatado na CAE pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele é favorável ao substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
