Edição do Dia
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou na sexta-feira, 29, que apesar de a Corte ser o intérprete final da Constituição, é o Congresso quem tem a última palavra, já que tem o poder de alterar dispositivos, que não sejam cláusulas pétreas, por meio de Propostas de Emendas à Constituição (PECs).
“Em não se tratando sobre cláusula pétrea, o Congresso que tem última palavra, porque ele sempre pode apresentar PEC revertendo decisão do Supremo”, disse Barroso. “Formalmente (o STF) tem a última palavra, mas normalmente não é, porque é sempre possível reverter”, emendou.
Barroso disse ainda que o Tribunal não é o dono da Constituição, mas faz interpretações da lei por meio de interlocução com a sociedade e outros poderes, dentro dos sentidos possíveis. “Não é competência arbitrária”, disse, ao reforçar que a Corte busca um diálogo permanente.
O presidente do Supremo Tribunal Federal negou que exista uma crise institucional entre a Corte e o Congresso em função de decisões recentes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Na primeira coletiva de imprensa após tomar posse, Barroso disse que a Constituição brasileira cuida de diversas questões, como saúde, educação, proteção do meio ambiente, criando “superposições” do Judiciário sobre matérias políticas. Contudo, o presidente negou interferência do STF nas atribuições do Congresso.
Nesta semana, após o Supremo finalizar o julgamento e vetar a aplicação do marco temporal, por 9 votos a 2, o Senado aprovou o marco. A aprovação ocorreu no mesmo dia do julgamento pelo plenário da Corte.
“Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou.
O presidente também defendeu a nomeação de mulheres para cargos no Judiciário, mas evitou comentar a indicação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá fazer para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber.
“Eu defendo a feminilização dos tribunais de uma maneira geral. Mas, essa é uma prerrogativa do presidente Lula”, completou.
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal voltou a defender a “feminilização” dos tribunais, mas reforçou que é prerrogativa do presidente da República a indicação de nomes ao cargo de ministros da Corte.
Apesar de haver uma defesa pública para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique uma mulher para substituir a ministra Rosa Weber na Corte, os cotados para a vaga aberta são homens: os ministros Flávio Dino (Justiça) e Jorge Messias (AGU) e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. Barroso elogiou os três citados atualmente. “Nomes em evidência são excelentes”, disse o presidente do STF.
Barroso também afirmou que a questão da interrupção da gestação é uma pauta controvertida em todo mundo e disse ser perfeitamente normal que o tema seja também discutido pelo Congresso, e não apenas pela Corte.
“Interrupção da gestação é questão controvertida em todo mundo. Em alguns países esse tema foi resolvido pelos tribunais constitucionais, em outros países foi resolvido, foi tratado por legislação, e acho perfeitamente normal que uma questão importante e divisiva da sociedade como essa seja debatida no Congresso também, de modo que não acho que isso seja problema”, afirmou Barroso.
A ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e agora aposentada, votou na última sexta-feira, 22, a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão gerou uma reação no Parlamento, especialmente na bancada evangélica, que se posiciona contrária à discussão e tem pressionado publicamente a Corte. O julgamento foi, no entanto, transferido para o plenário físico, já que Barroso pediu destaque e interrompeu a votação.
