Edição do Dia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na quarta-feira, 23, por 14 votos a 7, o projeto de lei do Carf. Na sequência, o colegiado analisou os destaques apresentados por senadores ao relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), líder da bancada do PSD na Casa e aliado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O parecer de Alencar não estabeleceu nenhuma mudança crucial no texto aprovado na Câmara. Foram feitas apenas emendas de redação -ajustes finos no texto para esclarecer alguns pontos-, o que dispensa a devolução do projeto à Câmara para um último aval (como ocorreu com o arcabouço fiscal, por exemplo).
O projeto tem como diretriz básica a retomada do voto de qualidade no Carf – voto de desempate a favor da Fazenda Nacional no conselho, responsável por julgar recursos fiscais.
Entre os benefícios previstos no projeto está a isenção nas multas e juros caso o contribuinte derrotado pelo voto de qualidade decida não recorrer à Justiça contra a decisão do conselho. Nesses casos, o contribuinte poderá parcelar o pagamento em até 12 parcelas, segundo o texto.
A CAE rejeitou o único destaque ao projeto de lei do Carf e encaminhou o texto para o plenário da Casa. A votação do destaque, proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi simbólica – ou seja, sem o registro dos votos de cada um dos senadores.
O destaque pretendia retirar do texto o principal ponto: o voto de qualidade no Carf (voto de desempate a favor da Fazenda Nacional no conselho, responsável por julgar recursos fiscais).
Para o senador, o governo tenta se “utilizar do Carf para aumentar a arrecadação” e cumprir as regras previstas no novo arcabouço fiscal, recém aprovado na Câmara dos Deputados.
Apesar disso, o governo considera ter uma margem de segurança para, caso não seja possível aprovar o projeto ainda nesta semana, votá-lo na semana que vem no plenário do Senado – e, se tudo correr como planejado, encaminhá-lo à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou o Projeto de Lei (PL 2903/2023), que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Foram 13 votos favoráveis e três votos contrários. Agora, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitar no plenário da Casa.
O projeto define que serão passíveis de demarcação apenas áreas ocupadas por povos indígenas na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto manteve o projeto aprovado na Câmara dos Deputados em 30 de maio.
A relatora do projeto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou que o debate sobre o tema está maduro após 16 anos de discussão no Congresso e que é urgente um marco regulatório sobre o assunto.
“A promulgação da Constituição estabelece data de salvaguarda para reconhecimento e demarcação das terras indígenas. A Constituição Federal garante o direito à propriedade”, afirmou Soraya na votação, ao defender parecer favorável ao projeto.
A base do governo foi contrária ao projeto. Antes da votação, a Funai, o Ministério da Justiça e representantes de povos indígenas defenderam maior tempo para discussão do tema e se manifestaram contrários à aprovação do texto pelo colegiado.
