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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira, 2, que as empresas responsáveis por administrar concessões no setor de infraestrutura podem desistir de devolver os ativos. A definição pode impactar a concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.
O processo, que já havia sido pautado em outras sessões, teve origem com uma consulta feita pelos ministérios de Portos e Aeroportos e Transportes ao TCU. A principal questão está em torno da concessão do Galeão, pois a Changi, responsável pela operação, sinalizou que pode voltar atrás na decisão de devolver a concessão.
Os ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França, acompanharam o julgamento no plenário do TCU.
A consulta foi dividida em duas perguntas. A primeira é se haveria alguma objeção do TCU ao entendimento de que o caráter irrevogável da relicitação se restringe à iniciativa da empresa responsável pela concessão.
O segundo questionamento do governo foi sobre quais seriam as balizas técnicas que o gestor deve apontar na sua motivação para o encerramento do processo de licitação em caso da iniciativa ser do poder concedente.
Pela decisão do órgão fiscalizador, o processo de relicitação pode ser encerrado caso haja consenso entre governo e concessionária.
Ainda, o relator, ministro Vital do Rêgo, elencou 15 condicionantes para que as relicitações nesses moldes sejam possíveis. Entre os critérios está o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público.
O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros, em consenso classificado por ele como “histórico” e avanço para o serviço público. “São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão”, disse.
“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo.
Os ministros do TCU aprovaram ainda o processo da renovação das concessões de geração hídrica de três usinas da Copel. Com isso, o processo de privatização da estatal paranaense poderá ser concluído nos próximos dias.
Na sessão de quarta, o TCU considerou que foram atendidos os requisitos previstos na instrução normativa (INTCU) 81/2018, e que não haveria impedimento para o prosseguimento das concessões das usinas Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia), Governador Ney Braga (Segredo) e Governador José Richa (Salto Caxias), que juntas respondem por aproximadamente 60% da capacidade de geração de energia da empresa.
Em seu voto, o relator, ministro Antonio Anastasia, disse que acatou uma recomendação do ministro Vital do Rêgo, para recomendar que o Ministério de Minas e Energia (MME) avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer em futuras concessões, parâmetros para que parte do bônus de outorgas arrecadado pela União seja destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O valor estabelecido pelo governo para a renovação das concessões era de R$ 3,719 bilhões, e a Copel espera utilizar parte do dinheiro da privatização para pagar pelas outorgas.
Com essa sinalização, a tendência é que a oferta de ações por meio da qual o governo do Paraná reduzirá sua participação, aconteça na próxima terça-feira, 8. E, ao final do procedimento passarão a ser válidas as mudanças no estatuto da companhia que a transformam numa empresa de capital disperso (corporation), na qual nenhum acionista poderá exercer direito a voto correspondente a mais de 10% de participação.
Durante a sessão houve sustentação oral do advogado Edson Abdala, que representou a Frente Parlamentar de deputados da oposição ao governo Ratinho Jr., e que são contrários à privatização.
Ele sinalizou o interesse dos parlamentares de participar como terceiros interessados no processo, e pediu que seja avaliado um questionamento do grupo em relação a uma suposta diferença de R$ 5,9 bilhões nos cálculos. Na terça, o ministro Anastasia já havia indeferido a participação da Frente Parlamentar no processo.
