Edição do dia
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu nesta quinta-feira, 28, o pacote de medidas fiscais divulgado em detalhes pelo governo, classificado por ela como o ajuste “do consenso”, e afirmou que a decisão do Executivo de não contemplar mudanças na saúde e educação se deveu a avaliação de impacto fiscal, tomada de forma unânime.
“A justiça está no consenso. Nós debatemos por diversas vezes. Eu quero até fazer aqui uma consideração em relação à questão do piso da educação e porque a educação. Não foi o ministro Rui Costa que pediu a gente para tirar. Eu e os técnicos, antes de mais nada colocamos, fizemos a conta, nós colocamos no papel”, disse Tebet.
Ela argumentou que, com a população envelhecendo – além de o ajuste ser insuficiente em termos fiscais – haverá necessidade de mais recursos para a saúde em 2027 ou 2028. “Na saúde, seria uma economia de R$ 4 bilhões ou R$ 5 bilhões ao longo de todos os anos”, disse Tebet, segundo quem um ajuste no piso da Educação também teria impacto pífio.
“Eu estou satisfeita porque é o ajuste fiscal possível, no aspecto técnico, no aspecto do Ministério do Orçamento e Planejamento e no aspecto político, porque há que se pensar que tem que passar pelo Congresso Nacional. O Brasil precisa caber dentro do orçamento público, como a renda familiar, como o orçamento das famílias brasileiras”, disse a ministra, ressaltando o cenário de juros futuros altos e inflação “comendo o salário mínimo do trabalhador”. “Nós precisamos garantir a qualidade do gasto público”, emendou.
Ela também defendeu que foi uma decisão política do governo apresentar agora para debate a reforma da Renda pelo fundamento da justiça fiscal. “Nós estamos mexendo com o andar de baixo, então temos que mexer com o andar de cima. Daí porque entendemos a decisão política do governo de apresentar agora, e não em janeiro ou em fevereiro, a questão da reforma tributária da renda”, disse Tebet.
“Eventuais mudanças nos pisos de gastos da saúde e da educação trariam pouca economia e aumentariam o custo político de aprovar o pacote de corte de despesas obrigatórias”, explicou. Ela negou desgastes dentro do governo para a elaboração e o anúncio do pacote e disse que as propostas tiveram consenso dentro dos ministérios.
Tebet ressaltou que a inclusão das duas medidas teria custo político elevado e complicaria a aprovação do restante do pacote fiscal. “Pela nossa experiência de Congresso Nacional, a Esther como técnica e eu como senadora, por que vamos incluir a educação e a saúde no arcabouço, criando um ruído com os professores, com os prefeitos e com o próprio Congresso Nacional, se o impacto fiscal vai ser zero no caso da educação? A saúde tem uma diferença mínima que daria uma economia de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões ao longo de todos os anos”, questionou a ministra.
O arcabouço fiscal mudou as regras dos pisos da saúde e da educação, ao substituir os limites anteriores do antigo teto de gastos e por um percentual da receita do governo. No ano passado, o governo conseguiu aprovar no Congresso uma mudança na interpretação da lei para evitar um buraco de R$ 21 bilhões no piso da saúde, mas a despesa com o piso se estabilizou a partir deste ano. Em junho do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que proporia mudanças no formato dos dois pisos.
Sobre a reação do mercado financeiro, a ministra disse que a conjuntura atual continuará complicada, mas respondeu que o governo está fazendo sua parte ao fazer “o Brasil caber dentro do Orçamento público”.
“Nós sabemos o impacto que tem gastarmos mais do que arrecadamos. Estamos falando de juros futuros altos, de câmbio alto, de inflação comendo o salário mínimo do trabalhador brasileiro, mas sabemos que o Orçamento brasileiro precisa ser eficiente”, disse.
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê que será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas, segundo o governo.
A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade. A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê ajustes na seguridade dos militares. A proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada. Segundo a apresentação do governo, de 2025 a 2030, a economia anual estimada com as mudanças é de R$ 1 bilhão.
