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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira, 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Aborto, que pode acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil. A pauta é uma das principais bandeiras promovidas pela presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), que deseja aprovar o texto antes de encerrar seu mandato, no final deste ano.
A PEC, protocolada em 2012 e de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016, garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha à época.
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, serão abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para a interrupção da gestação. Atualmente, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mal desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro.
A relatora é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Legislativo federal. “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, argumentou Tonietto, na última quarta-feira, 13, após ler o relatório.
Os recursos para o governo – contrário à proposição – impedir a votação são escassos no momento. Deputados do grupo pediram vista (mais tempo para análise) do projeto, e o prazo se encerra na terça-feira.
O aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento. A Câmara acelerou a tramitação desse texto no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.
Escolta
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pediu escolta da Polícia Legislativa para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). De Toni alega que vem recebendo sucessivas ameaças de morte nas redes sociais em razão da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Aborto, promovida por ela, e por não aderir à PEC que quer acabar com a escala 6×1.
A PEC do Aborto é uma das principais agendas promovidas por ela na CCJ. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o texto pode acabar com as provisões legais de aborto legal existentes no Brasil. Já a PEC da escala 6×1 tem que iniciar a tramitação nessa mesma comissão após o protocolo. Cabe à deputada, então, decidir se vai colocá-la para análise ou não. Procurada pelo Estadão, Casa ainda respondeu sobre a solicitação da parlamentar.
Desde que assumiu a função, no começo deste ano, De Toni promoveu uma agenda conservadora no colegiado, aprovando pacotes legislativos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A principal meta era a anistia aos presos do 8 de Janeiro, mas o plano acabou frustrado após Lira instalar uma comissão especial para tratar do tema, levando a tramitação do texto novamente ao início. O mandato dela termina no final deste ano.
Ao longo de 2024, a CCJ foi palco de sucessivos tumultos, com trocas de ataques entre deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), maioria neste colegiado, e governistas. Foi assim, por exemplo, na ida do ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta, ou na votação da PEC da Drogas.
