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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira, 5, que vem acompanhando o avanço dos casos de violência praticados pela Polícia Militar de São Paulo. Segundo ele, a pasta planeja um ato normativo para instruir as corporações policiais sobre um “uso progressivo da força”.
“Temos confiança nas corporações policiais, sejam elas militares e civis, mas nós não podemos compactuar com esses casos”, disse o ministro, na abertura de uma reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em Brasília. “E temos certeza até que são casos isolados de violência contra os civis, contra pessoas […] vítimas de uma violência absolutamente injustificável.”
O ato normativo, anunciado por Lewandowski, está sendo elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. A ideia é que as ações policiais comecem com métodos moderados, recorrendo a armas letais apenas como último recurso, quando houver ameaça significativa à segurança de policiais e civis.
“Então, nós vamos estudar esse documento, dialogando, para que seja um produto de comum acordo para, que antes do uso letal da força nós tenhamos um uso progressivo, começando por ter o diálogo, quando possível, começando por prisões, se for necessário, mas dentro enfim de todas as normas constitucionais”, disse Lewandowski.
O ministro não deu maiores detalhes sobre como esse ato normativo será integrado às polícias dos estados. Para o ministro, “uma polícia que quer garantir a segurança do cidadão não pode praticar a violência.”
“A segurança não é só sobre a ação dos malfeitores, mas também a segurança dos cidadãos contra excessos do próprio estado. Então, é uma questão que nos preocupa. Uma polícia verdadeiramente democrática, que quer garantir a segurança dos cidadãos, não pode praticar violência”, defendeu.
A declaração de Lewandowski acontece em um mês marcado por inúmeros casos de violência policial em São Paulo, como as mortes de uma criança de 4 anos na Baixada Santista, de um estudante de Medicina baleado em um hotel da capital, de um homem atingido nas costas após tentativa de roubo em um mercado e de um homem que foi arremessado de uma ponte.
Lewandowski afirmou ter assinado um novo decreto sobre armas, que permite que clubes de tiro estejam localizados próximos a escolas. A proibição de funcionamento a menos de um quilômetro, vigente desde o decreto 11615/2023, será revogada.
Com o novo decreto, será implementado um sistema de horários restritos, permitindo operações de segunda a sexta-feira apenas entre 18h e 22h, para evitar conflitos com o horário escolar. Nos finais de semana e feriados, os clubes poderão operar sem limitações. Novos clubes não poderão ser construídos no perímetro de um quilômetro das unidades de ensino.
“O presidente foi firme em dizer que armas e crianças ou escolas não se compatibilizam. Mas há uma realidade que esses clubes se instalaram antes da legislação e teriam direito de continuarem funcionando. O que não impede que o poder público regulamente o funcionamento deles”, disse em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em Brasília, nesta quinta.
Na audiência na Comissão de Segurança da Câmara, Lewandowski já havia justificado a alteração destacando o direito adquirido dos clubes instalados antes das restrições: “Se eles (clubes de tiro) iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido eles têm”. Assim, o novo decreto assegura a continuidade dessas atividades, desde que dentro dos parâmetros atualizados para segurança e funcionamento.
Além das regras para clubes de tiro, o decreto trará outras mudanças importantes para caçadores, colecionadores e atiradores desportivos (CACs). A classificação de carabinas será flexibilizada, deixando de ser de uso restrito, e os critérios de habitualidade para atiradores nos clubes serão menos rigorosos.
A regulamentação também aborda o controle de armas históricas, ampliando a certificação, que atualmente é centralizada no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para outros museus. O objetivo é atender melhor à alta demanda por registros.
Lewandoski afirmou também que o decreto trará um estatuto para atiradores desportivos. O objetivo da iniciativa é regulamentar a prática como uma categoria atlética, oferecendo uma estrutura mais clara e garantias legais para os praticantes. Segundo o ministro, o estatuto busca equilibrar a atividade esportiva com normas que assegurem segurança e transparência no setor.
O texto foi elaborado após pressão de parlamentares da bancada da bala e deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) O decreto anterior, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proibiu o funcionamento de clubes de tiro se estiverem dentro do raio de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. A nova proposta será enviada ao presidente após ajustes finais. Segundo Lewandowski, o decreto deverá ser publicado até o dia 24 deste mês.
