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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulou as apostas on-line, conhecidas como bets. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição.
“É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma na ação enviada ao STF.
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, force o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online. Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.
O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
Cerca de 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas. Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via Pix com as bets, segundo dados do Banco Central.
Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, “potencializam os riscos de dependência e de transtornos”.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que as casas de apostas on-line dispõem de “diversas formas de burlar” bloqueios, e que são necessárias mais ferramentas tecnológicas e mudanças na lei para punir empresas que atuam de forma irregular no setor. “Hoje o Estado brasileiro não tem condições de garantir que esse bloqueio seja efetivo”, afirmou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei das Bets.
Em outubro, o Ministério da Fazenda repassou à Anatel uma lista de mais de 2 mil bets irregulares, e parte delas criaram sites alternativos para burlar o bloqueio. “A situação no mercado está posta. Sites e aplicativos de aposta continuarão existindo, independentemente da revogação da lei, e o Estado vai precisar ter essas ferramentas para garantir o cumprimento”, disse Baigorri.
Ele defendeu o aumento de poder da Anatel para efetivar os bloqueios e afirmou que uma minuta de projeto de lei já foi entregue ao Senado para propor essa mudança. “Há necessidade de fazer essa reflexão, já temos dialogado com Ministério da Fazenda e Congresso”, disse.
Hoje, o órgão tem competência legal para determinar ordens, punir e fiscalizar apenas agentes de telecomunicações. De acordo com o presidente, os sites e aplicativos de bets “são agentes do ecossistema digital que estão completamente alheios ao poder regulamentador, de fiscalização, de definição de normativas e sancionamento do Estado brasileiro”.
