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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas “bets”. A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.
Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira, 13. “Periculum in mora” é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para quinta-feira uma sessão virtual extraordinária para votar a liminar proferida por Fux sobre as “bets”. A votação começa às 11h e deve ser encerrada às 23h59, se não houver pedido de vista ou destaque.
Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema. Na terça-feira, 12, Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.
Segundo pesquisa realizada pelo instituto MDA e bancado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), 79,7% dos entrevistados acham que as apostas esportivas trazem mais prejuízos do que benefícios. Além disso, 90,1% disseram ser contra que pessoas possam usar dinheiro recebido do Bolsa Família para apostas em sites. Outros 7,4% afirmaram ser a favor dessa possibilidade.
A pesquisa mostra que 13,5% dos brasileiros já fez apostas nessas plataformas, enquanto 86,5% não fez. Dos que já apostaram, 57,6% afirmam que perderam mais do que ganharam, 21,4% declaram que não ganharam nem perderam e 21% afirmam terem ganhado mais do que perdido.
Do total de entrevistados, 65,9% disseram que o patrocínio de bets a clubes de futebol pode favorecer a manipulação de resultados. Os que disseram que não favorece foram 24,3%.
O tema das apostas ganhou relevância nos últimos anos por causa da expansão das empresas que exploram esses serviços, conhecidas como bets.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou o mercado, o que virou uma das fontes de receita para os planos fiscais do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A maior parte dos entrevistados, porém, disse que não há nenhum benefício na regulamentação das apostas.
A maioria dos entrevistados (58,5%) disse concordar totalmente que o acesso fácil às apostas online contribui para o aumento de comportamentos de risco, como vício. Outros 23,5% disseram concordar; 5,3% se disseram neutros; 8,2% disseram discordar e 2,9% disseram discordar totalmente.
A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em 137 municípios de 6 a 9 de novembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O nível de confiança do levantamento é de 95%. As entrevistas foram feitas em domicílio.
