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Os Estados anunciaram nesta sexta-feira, 6, um acordo para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre compras internacionais. A medida terá efeito a partir de 1º de abril de 2025.
A decisão foi firmada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada na quinta-feira, 5, em Foz do Iguaçu (PR).
No encontro, foi deliberado sobre a tributação do ICMS incidente sobre importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
A definição, de acordo com o Comsefaz, considerou as alíquotas modais já aplicadas nos Estados. As unidades federadas que possuem alíquota modal ou alíquota específica para o RTS inferior a 20% dependerão de aprovação de suas respectivas Assembleias Legislativas.
Em nota, o Comitê informou que a nova alíquota “busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os Estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, diz a nota divulgada à imprensa.
A reforma tributária, se aprovada nos moldes atuais, deve elevar a carga tributária também do setor portuário em cerca de doze pontos porcentuais, chegando a 26,5%. O cálculo é da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que prevê um impacto negativo desse aumento na competitividade do setor.
Atualmente, os serviços portuários e logísticos estão sujeitos ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cuja alíquota máxima é de 5%, assim como de PIS e Cofins, cuja alíquota é de 9,25%. Com a reforma, são estimados 17,7% do IBS e 8,8% da CBS para os setores.
O setor portuário representa mais de 96% do fluxo do comércio internacional, destaca o diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa. “Há preocupações sobre como o IBS será implementado, as alíquotas que serão aplicadas, e se os serviços portuários serão adequadamente contemplados na reforma, de modo a garantir que o setor mantenha sua competitividade”, afirma o executivo.
A ATP reúne 35 empresas de grande porte e congrega 69 Terminais Privados do País. Juntas, as associadas movimentam 60% da carga portuária brasileira e respondem pela geração de 47 mil empregos diretos e indiretos.
Outro ponto de atenção, segundo a associação, é a extensão da imunidade aplicada às exportações para os serviços de transporte internacional e às operações antecedentes equivalentes, como, por exemplo, o transporte de cabotagem anterior à exportação de mercadorias.
Por outro lado, a entidade avalia que há pontos positivos já contemplados na proposta, principalmente a de simplificação do modelo de tributação. Outra medida acertada, na avaliação da ATP, é a previsão, para fins de incidência do IBS e da CBS, do local da prestação dos serviços portuários e do local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário para os serviços de transporte de carga.
“Esse dispositivo garante a arrecadação dos recursos necessários às prefeituras dos municípios portuários, possibilitando investimentos em infraestrutura e urbanismo, essenciais para o funcionamento eficiente dos portos”, avalia Barbosa.
