Edição do Dia
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou na quarta-feira uma estimativa de economia de R$ 12,94 bilhões por ano com o Bolsa Família a partir de medidas para melhorar a eficiência na distribuição dos benefícios. O dado consta na 8ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP).
A Corte de Contas concluiu que o benefício complementar (R$ 600 mínimos por família) prejudica a “equidade per capita” do programa. Isso ocorreria porque diferentes unidades familiares recebem o mesmo valor, independentemente do número de integrantes. Na ponta, esta dinâmica estaria gerando incentivos para que os membros das famílias se cadastrem separadamente.
“Sem o Benefício Complementar, o programa atual poderia economizar 9,1% de seu orçamento, mantendo o mesmo impacto no combate à pobreza ou reduzir a pobreza a 7,2% a mais, com o mesmo orçamento, o que demonstra a ineficiência do atual desenho do PBF”, diz o documento.
Outra conclusão da Corte de Contas é a desconexão do programa com o mercado de trabalho, algo apontado com recorrência por especialistas. Para o TCU, o atual desenho do Bolsa Família gera um impacto negativo no ingresso e na permanência no mercado de trabalho formal. Na prática, haveria um “desincentivo” à formalização.
Na lista de pontos críticos apontados também estão as estimativas de cobertura regional do programa, que seriam “inadequadas e desatualizadas”.
O TCU aponta como necessária uma “readequação” no desenho do Bolsa Família, buscando ter maior focalização no público-alvo e ampliação das revisões e averiguações do CadÚnico. “(Há) desperdício de recursos, pois menor montante poderia ser gasto, para alcançar o mesmo resultado de redução da pobreza”, avalia o TCU.
A dinâmica de revisão é citada pelo governo. Em agosto, o Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI) planejava promover uma integração entre diferentes bases de dados do governo federal para melhorar a identificação de beneficiários de programas sociais, automatizar a concessão dos auxílios e reduzir fraudes.
O TCU determinou ainda o prazo de um ano para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) implementar um plano de ação visando reduzir as pendências ou inconsistências nos cadastros dos beneficiários. O foco é reduzir erros no processo de análise automatizada do perfil das pessoas que estão solicitando aposentadorias, bem como daquelas já beneficiárias.
No mesmo prazo, o INSS deve adotar medidas para melhorar a comunicação eletrônica com os aposentados. Ou seja, comprovar se, de fato, os interessados receberam comunicações como e-mails. Isso deverá ser feito por meio de comprovantes de recebimento.
A Corte de Contas apresentou na quarta-feira análise sobre falhas nas aposentadorias processadas por análise automática, com casos de aprovação mesmo com inconsistências nas informações cadastrais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A auditoria considera o ano de 2022.
“Pode-se inferir, com 90% de confiança, que 14.013 requerimentos, do total de 20.019, foram decididos automaticamente sem o tratamento de pendências no CNIS entre abril e junho de 2022”, dizem os técnicos do TCU.
