Contrato de trabalho intermitente

Por: Suellen Escariz - Advogada e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra

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O contrato de trabalho intermitente é um tipo de contrato de trabalho atípico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.467/2017. O contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira fixa alternância entre períodos de trabalho e inatividade, e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. 

Esse tipo de contrato tem exigências específicas por se tratar de uma relação especial de emprego, é necessária a forma escrita e a convocação para o trabalho deve ser feita com antecedência mínima de três dias, devendo o empregado responder em 24 horas, o silêncio será presumido como renúncia e essa renúncia ao trabalho não configura insubordinação. 

A constitucionalidade desta modalidade de contrato de trabalho ainda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, porém já é possível destacar pontos divergentes tanto em doutrina quanto em jurisprudência que interpretam o instituto.

Quando da análise do direito comparado, as legislações espanhola e portuguesa podem servir como base, legislações essas que possuem figuras semelhantes, porém com maior compromisso e segurança em relação ao trabalhador. 

Enquanto na Espanha existe uma previsibilidade acerca da quantidade de trabalho a ser prestado pelo empregado, ainda que não existe uma certeza sobre o momento da prestação de serviço. 

Em Portugal, há a previsão de até mesmo haver remuneração durante os períodos de inatividade. E tais circunstâncias diferem do instituto no direito brasileiro, quando o empregador tem liberdade até mesmo para não convocar o empregado em momento algum.

Há quem defenda a inconstitucionalidade de tal instituto, tendo em vista a não fixação de horas mínimas de trabalho e de rendimentos mínimos, o que seria considerado uma afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não estando assim protegidos os direitos fundamentais sociais do trabalhador.

Por outro lado, existe a compreensão de que a modernização das relações trabalhistas abarca situações como a do contrato de trabalho intermitente com o intuito de fomentar novos postos de trabalho formais. 

Inclusive, ainda nesse formato de contrato os direitos previstos no texto constitucional restariam preservados, como exemplos: os previstos nos artigos 6° e 7° da Constituição; o valor do salário-mínimo preservado no salário hora, bem como a percepção proporcional do décimo terceiro, FGTS, DSR, férias e adicionais legais. 

O julgamento sobre o tema segue no STF com voto favorável a inconstitucionalidade de tal contrato pelo relator, e já com dois votos favoráveis pela constitucionalidade do mesmo. 

Ainda há que se vislumbrar vasta discussão acerca do tema, tendo em vista que pode se tratar de uma legislação que acompanha os acontecimentos sociais e busca garantir ofertas de trabalho mesmo em um momento de crise econômica.

Assim como, devem ser ponderadas as reais consequências e também os limites que este tipo de contrato pode ultrapassar, sempre com a intenção de melhor preservar direitos e oportunidades, a livre iniciativa e o valor social do trabalho. 

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Por: Suellen Escariz - Advogada e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra

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