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Azeredo se entrega à Polícia e vai cumprir pena em quartel da PM

O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais ontem. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas. Azeredo foi considerado foragido ontem. Os defensores do ex-governador e a Polícia Civil negociavam desde a noite da terça-feira, 22, as condições para ele se apresentar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o último recurso cabível na condenação do tucano a 20 anos e um mês de prisão no mensalão mineiro. No despacho, o juiz da Vara de Execuções Penais afirmou que "a situação é inédita, nunca vista anteriormente em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes na República". Ainda segundo a decisão, Azeredo tem status de ex-governador de Estado "com repercussão econômica e administrativa em face do cargo que ocupou, o qual lhe deferiu a autoridade máxima de comando sobre a Polícia Civil e Militar de Minas Gerais". "É fato notório que as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo que na região metropolitana, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas (e em alguns casos milhares) em cumprimento de pena", diz o magistrado. Conforme o juiz, "o ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior que deverá estar instalada no Comando de Batalhão Militar". "Sendo assim, determino ao Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional que providencie imediatamente junto a Batalhão Militar da Capital, (preferencialmente em unidade de bombeiros, dado ao fluxo menor de pessoas, o que notadamente permitirá maior segurança ao Sentenciado), a referida Sala Especial para cumprimento da Pena". O juiz manda ainda que, "a fim de viabilizar o atendimento ao Sentenciado, o Senhor Secretário deverá disponibilizar: ao Comandante do Batalhão, agentes penitenciários para o apoio no acompanhamento carcerário do Sentenciado; o imediato encaminhamento da equipe da superintendência de atendimento ao preso, para cadastramento da família do apenado para visitas". "Deverá também cuidar de comunicar ao Comandante do Batalhão onde o Sentenciado cumprirá inicialmente sua pena, e aos demais militares e agentes penitenciários de que: o Sentenciado está dispensado do uso de trajes da Secretaria de Administração Prisional por não estar em unidade gerenciada por ela, podendo, portanto, levar suas próprias roupas, bem como vestuário para banho e cama mínimos para sua dignidade. O Sentenciado fica dispensado de uso de algemas, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas". O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ontem também o pedido de medida liminar apresentado pela defesa do ex-governador de Minas Gerais, que tentava evitar a sua prisão. O ministro também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso A assessoria do STJ informou não ter autorização para disponibilizar a íntegra da decisão do ministro Jorge Mussi.


Moro intima Mantega a falar sobre conta na Suíça

O juiz federal Sérgio Moro mandou intimar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (2006-2015/Governos Lula e Dilma) para esclarecer sobre uma conta sua na Suíça, revelada pela própria defesa de Mantega em 2017. O magistrado da Operação Lava Jato deu prazo de 10 dias para o ex-ministro dar as explicações. "Intime-se Guido Mantega, na pessoa de seus defensores, para esclarecer se já obteve a documentação relativa à conta no exterior e do negócio que teria originado o aludido crédito, promovendo a sua juntada", ordenou Moro. Em maio do ano passado, a defesa relatou ao juiz que o ex-ministro abria mão "de todo e qualquer sigilo bancário, financeiro e fiscal, inclusive de conta estrangeira aberta". Segundo os advogados, a conta foi aberta antes de Mantega assumir o cargo de ministro da Fazenda e "recebeu um único depósito no valor de US$ 600 mil como parte de pagamento pela venda de imóvel herdado de seu pai". No documento, a defesa informou dados da conta "Papilon Company 111216" no Banco Picktet, na Suíça. Na ocasião, os advogados afirmaram que apresentariam documentos ao juiz. "Aproveita, outrossim, para esclarecer que não espera perdão nem clemência pelo erro que cometeu ao não declarar valores no exterior, mas reitera que jamais solicitou, pediu ou recebeu vantagem de qualquer natureza como contrapartida ao exercício da função pública, conforme poderá inclusive confirmar o extrato da conta, documento que o peticionário se compromete a apresentar tão logo o obtenha da instituição financeira", registrou a defesa. "Termos em que, esclarecendo que ainda há outras informações bancárias para fornecer, mas não relacionadas com o período sob investigação, preferindo fazê-lo assim que intimado para prestar depoimento." Mantega foi preso em 22 de setembro de 2016, na Operação Arquivo X, 34ª fase da Lava Jato. Naquele dia, o ex-ministro acompanhava a mulher Eliane Berger (morta em novembro de 2017, vítima de câncer) em uma cirurgia no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Sob suspeita de arrecadar propinas para o PT em 2012 em contratos de duas plataformas, P67 e P70, ligadas à Petrobras, Mantega se entregou na portaria do hospital. Ele foi solto no mesmo dia por ordem de Moro, que destacou, em sua decisão, o quadro de saúde da mulher do ex-ministro. Nesta investigação, Mantega foi alvo do depoimento do empresário Eike Batista, ex-presidente do Conselho de Administração da OSX. Ao Ministério Público Federal, Eike declarou que, em 1º de novembro de 2012, recebeu pedido de um então ministro e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, para que fizesse um pagamento de R$ 5 milhões, "no interesse do PT".


Fachin autoriza visita da comissão externa da Câmara a Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita dos parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril. "Defiro em parte o requerido, autorizando acesso da Comissão Externa da Câmara dos Deputados às dependências prisionais em questão", disse Fachin. A decisão foi tomada na ação proposta pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que impediu os parlamentares de visitar Lula na Superintendência da Polícia Federal. No despacho, Fachin determina que a 12ª Vara, "em comum acordo com a Coordenação da aludida comissão", fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança. O ministro, que decidiu liminarmente, também enviou o mérito da ação dos parlamentares ao plenário. Em 23 de abril, a juíza Carolina Lebbos vetou a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já havia vistoriado a cela de Lula, não havia necessidade de nova visita de parlamentares. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo. A comissão externa é formada por 13 deputados da oposição ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais a título de fiscalizar o ambiente. "Impõe-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure à Comissão Externa o exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comissão, fixe dia e hora para realização da diligência para que foi constituída a comissão, observadas as restrições impostas pela lei de Execução Penal", dizia a Mesa Diretora.




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