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Comitê da ONU pede que Brasil garanta candidatura de Lula à Presidência

O Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu um comunicado "solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessários para que o candidato do PT à Presidência nas eleições 2018, Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato, possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais". O Comitê da ONU acatou um pedido liminar feito pelo defensor do petista na corte, Geoffrey Robertson, para que as autoridades brasileiras "tomem todas as medidas necessárias para permitir que o autor desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político". A Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual Lula está subordinado, tem negado pedidos de entrevista com o petista e o Ministério Público Federal do Paraná questionou a indicação de políticos como Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann como advogados do ex-presidente alegando que ele tem usado a prisão como espaço para articulações eleitorais. Segundo a defesa de Lula, "por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões". No comunicado emitido na sexta-feira em Genebra o órgão solicita que esse direito "inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político". "O Comitê também solicita ao Brasil que não o impeça de concorrer às eleições para presidente em 2018, até que seus recursos diante das cortes tenham sido completados em processos jurídicos justos", declarou a ONU no comunicado. De acordo com a nota, o pedido se refere a medidas provisórias, concedidas ao candidato. Seu processo na ONU, porém, apenas será tratado em 2019, de acordo com a entidade. "Essa solicitação não significa que o Comitê concluiu ainda que existiam violações - trata-se de medidas urgentes para preservar os direitos de Lula, enquanto o mérito do caso continua em consideração", explicou. "Isso ocorreria no ano que vem", disse. Em maio, a ONU havia rejeitado um outro pedido dos advogados de Lula. O Comitê de Direitos Humanos negou sua solicitação para que sua prisão fosse evitada, como parte de medidas cautelares. "O Comitê de Direitos Humanos não concederá medidas cautelares no caso de Lula da Silva", declarou a porta-voz de Direitos Humanos da ONU, Julia Gronnevet, em maio de 2018. "Baseada na informação que recebeu, o Comitê não pode concluir que existe um risco de um dano irreparável nesse momento", declarou a ONU em um comunicado naquele momento, que insiste que não avaliou a substância ainda da queixa original da defesa de Lula. A decisão da ONU é considerada como uma recomendação e, no passado, outros governos estrangeiros já ignoraram a solicitação. No início do ano, por exemplo, a Espanha não cumpriu decisões do mesmo Comitê em relação a políticos catalães. Membros da entidade ouvidos pela reportagem entendem que, como signatário das convenções, o Estado brasileiro tenha obrigação em seguir as orientações do órgão. Se isso não ocorrer, os membros do Comitê devem incluir esse comportamento em seu relatório final, que será publicado em 2019. Peritos indicaram que a resposta do governo pode pesar nas considerações finais. Geoffrey Robertson, advogado de Lula na ONU, estima que a decisão "significa que o povo no Brasil, não juízes tendenciosos, vai decidir quem será o próximo presidente". "Lula foi mantido praticamente isolado para que não possa fazer campanha e poderia provavelmente ser desqualificado com base em sua condenação, antes que pudesse reverter em um recurso final", estimou Robertson.


Cármen admite que Brasil era para ter dado errado há muito tempo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, voltou a destacar a importância da Lei da Ficha Limpa na sexta-feira, durante seminário "Direito e Desenvolvimento" da Escola de Direito da FGV Rio. Segundo ela, o texto é "copiado no mundo todo". "Nós vivemos durante muito tempo copiando outros povos, não deu certo. E o caso brasileiro, nós somos capazes de fazer ótimas leis, e fizemos", disse a ministra. "E hoje, para citar apenas leis mais recentes, a lei chamada Lei da Ficha Limpa é copiada no mundo todo", disse Cármen, lembrando também da notoriedade que ganhou a Lei Maria da Penha mundo afora. A declaração, a segunda vez que Cármen elogia a Lei da Ficha Limpa na mesma semana, ocorre em meio à discussão sobre a validade da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Por ter sido condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula já teve o registro de candidatura contestado pela Procuradoria-Geral da República e ao menos por mais seis questionamentos apresentados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o momento. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral. A ministra ainda destacou o período eleitoral, para que o brasileiro "não esqueça" que é parte da democracia. "O Brasil é cada cidadão, que junto dos outros pode cumprir a Constituição Federal", disse Cármen, ressaltando que a política deve ser "exercida de acordo com a Constituição". "O Brasil tem vocação para dar certo. Até porque, com o que fazem com nosso país, era para ter dado errado há muito tempo", afirmou. No início da semana, às vésperas do registro de candidatura de Lula, Cármen também falou, durante palestra, sobre a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados na Justiça por órgão colegiado. "Lei eleitorais, nacionais, da maior importância, são de iniciativa popular. A chamada Lei da Ficha Limpa foi um conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio. Uma lei considerada pela ONU como uma das melhores que existem", afirmou a presidente da Corte na ocasião A presidente do Supremo Tribunal Federal disse ainda que os direitos previstos na Constituição não prejudicam o desenvolvimento econômico, e que há garantia de princípios, como o da livre iniciativa, capazes de garantir o trabalho e a dignidade de todos. “Ainda na preparação dos trabalhos da Assembleia Constituinte, era criticado o que viria a ser promulgado como Constituição Brasileira em 1988, sob o argumento de que haveria direitos em excesso e a economia brasileira não suportaria tantos direitos”, lembrou a ministra. “Da minha parte, em primeiro lugar, não tenho esse tipo de visão”, afirmou em seguida. Ao mencionar o julgamento de ações sobre terceirização de serviços por empresas, iniciado na quinta-feira no STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que "o direito no Brasil não impede, e que, pelo contrário, a Constituição assegura condições de um modelo econômico que garanta a livre iniciativa, que é um princípio basilar adotado pelo constituinte”. “Sem deixar de considerar que o Artigo 1º tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, acrescentou. Cármen Lúcia reconheceu que a Constituição e as lei brasileiras podem ter falhas, mas lembrou que há espaço para aperfeiçoamento por meio da interpretação da Justiça e de emendas pelo Legislativo. E voltou a elogiar as leis criadas no país, entre elas a Ficha Limpa e a Maria da Penha. “As críticas feitas as leis brasileiras são feitas a quem não as quer cumprir", disse.


Capes torna mais rígida avaliação de cursos de pós-graduação

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) tornou mais rígida a avaliação dos cursos de pós-graduação no país. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, cursos que ofereçam doutorado e obtenham nota 3, na avaliação da autarquia, serão desativados. A portaria refere-se aos cursos stricto sensu, ou seja, aqueles que oferecem mestrado e doutorado, ficando de fora as especializações e os cursos MBA. Esses cursos são avaliados periodicamente pela Capes, de quatro em quatro anos, e recebem notas que vão de 1 a 7. Até então cursos com nota igual ou superior a 3 eram considerados regulares e os diplomas por eles emitidos considerados válidos. Agora, segundo a portaria, os programas que obtiverem notas inferiores a 3 serão desativados. Aqueles que receberem a nota 3 serão regulares se forem compostos apenas por um curso de mestrado e serão desativados se forem compostos por mestrado e doutorado ou apenas por doutorado. Os cursos ditos em desativação deverão suspender o edital de seleção e a matrícula de novos alunos. Os alunos que já estão matriculados, no entanto, desde que previamente cadastrados nos sistemas da Capes, terão os diplomas reconhecidos. Os programas de doutorado que, na avaliação quadrienal de 2017, receberam a nota 3, permanecerão no Sistema Nacional de Pós-Graduação, seguindo a regra antiga até a próxima avaliação, quando deverão obter a nota mínima 4 para renovar o reconhecimento. Segundo a Capes, na prática, a nova regra de exigência de nota 4 para programas de doutorado já vinha sendo aplicada. Para que programas com doutorado fossem criados ou seguissem funcionando já era necessário ter a nota 4, mínimo de qualidade considerado necessário pela autarquia. Sem a formalização da regra, no entanto, a Capes não fechava os cursos com nota 3. Atualmente 30 programas com doutorado têm essa nota. A portaria trata também da aprovação de novos cursos que deixarão de receber uma nota e serão classificados apenas como aprovados ou não aprovados. Os cursos que integrarem programas já existentes receberão a mesma nota do programa. Já os novos programas receberão uma nota quando fizerem parte da avaliação periódica da Capes. A Capes esclareceu que as novas normas não têm impacto para a questão de fomento dos programas de pós-graduação, ou seja, compra de materiais de pesquisa, como reagentes, "uma vez que os requisitos específicos para a concessão de recursos financeiros da Capes são definidos nas normativas próprias dos Programas de Fomento". A pós-graduação stricto sensu no Brasil é composta por programas constituídos por um ou dois cursos, da mesma modalidade e de níveis diferentes. Ou seja, considerando as modalidades acadêmica e profissional e os níveis de mestrado e doutorado, programas de pós-graduação podem ser compostos por um mestrado, um doutorado ou por ambos os cursos, nunca com modalidades diferentes. De acordo com a Capes, o Brasil tem hoje 3.398 cursos de mestrado e 2.202 cursos de doutorado. Mais da metade (51%) dos programas avaliados têm mestrado e doutorado, totalizando 2.128. No total, 11% dos programas têm desempenho equivalente a padrões internacionais de excelência, com notas 6 e 7, totalizando 465 programas de pós-graduação. Outros 18% têm nota 5, alcançando nível de excelência nacional; 35,33% têm nota 4; e 32,86%, nota 3. A última avaliação quadrienal ocorreu em 2017, e analisou o desempenho e resultados obtidos pelos cursos no período de 2013 a 2016.




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