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Política


Toffoli sanciona leis de proteção à família e de acesso à educação

Em seu primeiro dia de despacho no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou ontem três projetos de lei visando a promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação. Durante o evento, Toffoli assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família". Em seu discurso, Toffoli lembrou da época em que era estagiário e teve de lidar com o caso de uma mulher que, segundo ele, foi “literalmente espancada” pelo marido. “Lembro-me dela preocupada com o caso de o marido chegar em casa. Ela perguntou quem iria protegê-la, e disse que o papel concedido pelo juiz não iria protegê-la. Ela acabou desistindo da ação porque achou que, intimado, o marido ficaria mais violento contra ela. Depois de tanto tempo, o Estado brasileiro finalmente supera esse drama”, disse. “Celebramos a proteção da família e a dignidade da mulher", acrescentou, referindo-se aos projetos assinados ontem, em especial ao que institui hipóteses de perda de poder familiar, o que, segundo ele, representa "um manto para assegurar que cada membro da família cresça em segurança”. O Projeto de Lei 13/2018 amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos. Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos. “Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a exercer esse poder, que é o familiar”, disse o presidente em exercício. A nova legislação altera o Código Penal, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença. O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lembrou que além de tipificar o crime de importunação sexual contra mulheres, um outro projeto sancionado ontem representa “pautas defendidas por toda a sociedade”, no sentido de “proteger as mulheres e de diminuir desigualdades”, referindo-se ao projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para que a criança no ensino básico, que esteja em tratamento médico em domicílio particular, tenha auxílio em seus estudos. O PL 24/2018 assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio) que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar. Já o PL 618/2015 torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro. O texto prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis. As novas regras preveem, ainda, a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos.


STF vai analisar prisão após segunda instância em 2019

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que a Corte vai reanalisar a possibilidade de prisão após segunda instância em 2019. O ministro falou durante a abertura do seminário "Colaboração Premiada: uma ferramenta de investigação", realizado em Brasília pela Polícia Federal. O evento ocorre até amanhã. Além do ministro, o seminário sobre colaboração premiada contará com a participação do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e especialistas sobre o tema do Brasil e do exterior. De acordo com o ministro, o tema não será pautado ainda neste ano devido às eleições presidenciais. "A reanálise dessa matéria ocorrerá em 2019, porque avizinhando-se as eleições não é conveniente que se ocorra no momento presente", disse Marco Aurélio a uma plateia de delegados federais que participaram do seminário. O ministro é relator de três ações que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. A fala do ministro vai na mesma direção do que tem dito o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pela pauta do tribunal. Empossado na presidência no último dia 13, Toffoli afirmou na segunda-feira passada que não irá colocar para julgamento em 2018 as ações sobre execução antecipada da pena. "Este é um tema que não será pautado esse ano, inclusive com a concordância do relator, ministro Marco Aurélio. Discutiremos no ano que vem um momento adequado para colocar o tema em pauta", disse o presidente na ocasião. Ao falar sobre o tema ontem, Marco Aurélio apontou que o placar da votação deve ser revertido, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, antes favorável à prisão após segunda instância, agora mudou sua posição. "Ante o fato de outros colegas terem retomado um entendimento pretérito, então aquela maioria de 6 votos a 5 ela passará a ser em sentido inverso, com a evolução de ótica do ministro Gilmar Mendes", disse o ministro. Antecessora de Toffoli no comando da Corte, ministra Cármen Lúcia sofreu pressão dentro e fora do Supremo para levar o tema para apreciação do plenário. O auge foi gerado pela prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada em segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no caso do triplex no Guarujá. Foi justamente seu pedido preventivo de liberdade que, no início de abril, levou o STF a discutir a questão. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte negou o habeas corpus de Lula, preso dois dias depois do julgamento no tribunal. O entendimento que possibilita que réus sejam presos após julgamento em segundo grau da Justiça foi firmado em 2016. As ações sobre o tema foram julgadas de forma cautelar, e ainda pendem as análises de mérito. O ministro foi convidado pela PF para abrir o seminário sobre delação premiada pelo fato de ter sido o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5508, proposta pelo Ministério Público Federal e que questionava o poder da Polícia Federal de assinar acordos de colaboração. A favor da atuação da polícia nas colaborações, o ministro disse que a decisão da Corte não significa vitória da polícia ou derrota do Ministério Público, mas sim uma vitória da sociedade. "Chegou-se a uma só voz, o que é muito difícil no colegiado, homenagem ao interesse público", disse Marco Aurélio que votou pela possibilidade da PF negociar e assinar acordo de colaboração. Para o ministro, o desejável é a plena cooperação entre os órgãos envolvidos "quer no procedimento estampado no inquérito ou no processo crime". "Queda de braço, entre polícia e MP, não interessa à sociedade brasileira", afirmou o ministro. Ao falar sobre o tema, o ministro também se posicionou contrário a posição da 2ª turma do STF em não aceitar denúncia baseada apenas na fala dos delatores. No entendimento de Marco Aurélio, embora não sirva para condenar, a fala do delator revela indícios de autoria de determinado crime e, portanto, pode servir ao recebimento da denúncia.


Centrão já discute opção no 2º turno sem Alckmin

Fiador da candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência da República, o Centrão - bloco formado por DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade - já discute nos bastidores como será um eventual segundo turno da disputa sem o tucano. Em público, no entanto, seus dirigentes afirmam acreditar em uma "virada" no jogo, nos últimos dias de campanha, e negam essas conversas. Pesquisas de intenção de voto divulgadas na semana passada apontam o candidato do PSL Jair Bolsonaro na liderança, seguido do petista Fernando Haddad. No bloco intermediário, Alckmin fica atrás de Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede). Se Bolsonaro for para o segundo turno, a tendência é que pelo menos o DEM e o PTB apoiem o capitão reformado do Exército. Há uma possibilidade de divisão no DEM, caso Ciro siga para a próxima etapa, ultrapassando o petista. A reportagem apurou, no entanto, que a maioria do partido prefere fechar com o candidato do PSL. "Eu me recuso a discutir que o Brasil ficará condenado a um segundo turno entre Bolsonaro e Haddad. Vamos com Geraldo até o fim e acreditamos na virada. Isso não é conversa fiada", disse à reportagem o presidente do DEM, ACM Neto, que também é prefeito de Salvador. "Eu não me canso de lembrar que, em 2014, nessa mesma altura do campeonato, Aécio (senador Aécio Neves) estava fora do jogo. Cravavam que a segunda rodada da disputa seria entre Marina (Silva) e Dilma (Rousseff). Só nos últimos dez dias é que Aécio começou a crescer e aí a história da eleição mudou inteiramente." Nas fileiras do PTB, que não integra o Centrão, mas faz parte da coligação de Alckmin, ao lado de PPS e PSD, as discussões a portas fechadas também agitam o partido. Desde o escândalo do mensalão, que levou para a cadeia o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, a sigla está rompida com o PT. Segundo um deputado petebista, é "natural" o partido apoiar Bolsonaro, já que o PT virou um adversário histórico. A exemplo de ACM, no entanto, Jefferson afirma que ninguém trairá Alckmin e nem pulará agora do barco tucano. Atualmente, a maior parte dos parlamentares e políticos de partidos aliados a Alckmin tem se empenhado pouco pelo tucano, que está estagnado nas pesquisas. Além disso, quem tenta a reeleição já recebeu repasses de dinheiro do fundo eleitoral e se sente "liberado" para cuidar da própria campanha. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) avalia hoje que a decisão de apoiar Alckmin foi equivocada. "O PPS cometeu um grande erro. Se lançasse o Raul Jungmann (ministro da Segurança), talvez pudesse ser uma alternativa", afirmou. "Agora, vamos ter de optar entre a catástrofe e o desastre, entre o furacão Florence e o tufão Mangkhut." Para o senador, que concorre à reeleição, a estratégia do voto útil para enfrentar o PT dificilmente surtirá efeito neste momento. "Alckmin tem credibilidade para dizer que é o mais preparado, mas não que tem mais chances para derrotar Bolsonaro. Aqui no Distrito Federal, não vejo candidatos do PPS defendendo Alckmin. Eles não sentem obrigados a isso", argumentou, lembrando que o PSDB está na chapa do deputado Alberto Fraga (DEM), candidato ao governo que avaliza Bolsonaro. Integrantes da executiva do PSDB observam que o partido, institucionalmente, teria muitas dificuldades em explicar uma adesão no segundo turno tanto a Bolsonaro quanto a Haddad, por causa do intenso tiroteio sobre ambos disparado por Alckmin. Caberia ao ex-governador de São Paulo - que comanda o PSDB - conduzir o processo e a neutralidade seria mais confortável ao tucanato. Já o PR, chefiado por Valdemar Costa Neto, está dividido entre avalizar Bolsonaro ou Haddad, caso seja essa a configuração para a segunda etapa da disputa. Valdemar tem ótimo trânsito no PT. Líder do partido na Câmara, o deputado José Rocha (BA), disse que o partido deve liberar seus filiados na próxima rodada da eleição. Rocha não esconde que faz campanha para Haddad. A coligação do PR com Bolsonaro só não vingou por causa de divergências regionais. Em julho, o partido tentou emplacar o empresário Josué Gomes como vice de Alckmin. Josué não aceitou a vaga, mas, mesmo assim, o PR entrou na aliança com o tucano. Valdemar, porém, tem ótimo trânsito no PT. O presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), por sua vez, avisou a Alckmin que, no Piauí, faria campanha para o PT, caso contrário sua reeleição correria risco. A vice do tucano é a senadora Ana Amélia, do PP. No Piauí, porém, a vice do governador Wellington Dias (PT) é do PP. Em um segundo turno sem Alckmin, é provável que o partido libere o voto. Embora Ciro Nogueira pregue o apoio ao PT, uma ala do partido no Sul já faz campanha para Bolsonaro. É o caso do deputado federal Luís Carlos Heinze (PP), o mais votado do Rio Grande do Sul. No Solidariedade, a esperança é de que, sem Geraldo Alckmin (PSDB), Ciro Gomes (PDT) vá para o segundo turno. Desde as negociações para o Centrão apoiar o tucano, a sigla era favorável a Ciro. O deputado Paulo Pereira da Silva, presidente do partido e licenciado do comando da Força Sindical, foi vice de Ciro na campanha presidencial de 2002. O Solidariedade só aceitou entrar na coligação pró-Alckmin após negociar com o tucano um novo formato para a volta da contribuição sindical. O PRB ainda não bateu o martelo sobre quem apoiar em eventual segundo turno sem Alckmin.




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