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Previdência: estados vão poder cobrar alíquotas extras

A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional hoje terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo da Previdência estadual. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas horas e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Pela proposta, a Constituição incluiria uma autorização para que os governadores enviem às assembleias legislativas um projeto para criar uma alíquota extraordinária e temporária para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos locais. O prazo e o valor da alíquota adicional seriam definidos conforme a necessidade de cada estado. A maioria dos estados cobra 11% do salário bruto dos servidores públicos locais para financiarem as aposentadorias e pensões. Nos últimos anos, diversos estados elevaram a alíquota para 14%. No caso de Goiás, a contribuição está em 14,25%. Mesmo assim, segundo Caiado, faltam R$ 200 milhões por mês para pagar os benefícios para os inativos locais, diferença coberta pelo Orçamento do estado. Caiado confirmou que os governadores se reunirão com a equipe econômica hoje para receber detalhes da proposta de reforma da Previdência. Ele defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível e cobrou o engajamento dos governadores. “Hoje estamos com folha atrasada do governador anterior, com projeção para 2019 de R$ 6,6 bilhões de déficit e não temos condições de aplicar o mínimo em saúde, educação, segurança pública e muito menos em programas sociais. Não dá mais para ficar enganando, adiando, enxugando gelo em todo minuto”, destacou. Caiado disse que Guedes não incluirá, na proposta de reforma da Previdência, o uso de ativos de estatais locais para formar um fundo que arcaria com os passivos (dívidas e obrigações) das previdências estaduais. “Eu concordo com essa exclusão. Afinal de contas, a previdência de um estado atende de 3% a 4% da população local, enquanto uma estatal é propriedade de toda a população de um estado”, declarou o governador. Segundo Caiado, o texto a ser enviado prevê que as mudanças para a Previdência valerão automaticamente para estados e municípios, diferentemente da proposta do governo anterior, que dava carência de alguns meses para que os estados aprovassem regras para a previdência dos servidores locais e que as mudanças só seriam adotadas se nada fosse feito. O governador de Goiás confirmou que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, elabora um projeto de lei (complementar ou ordinária) com um novo pacote de socorro a estados. Segundo Caiado, a proposta prevê que os estados apresentem um plano de recuperação ao Tesouro, com corte de gastos, redução de incentivos e privatizações. Em troca, os governadores receberiam, de uma vez, a antecipação da economia prevista ao longo dos quatro anos de mandato. O dinheiro seria usado para gastos estratégicos ou emergenciais. Caiado disse que esse novo pacote é independente do programa de recuperação fiscal a que está submetido o Rio de Janeiro. Segundo ele, parte da antecipação viria de empréstimos que os estados levantariam no sistema financeiro (em bancos ou organismos internacionais). Ele, no entanto, não esclareceu se o Tesouro Nacional entraria com o restante para ajudar os estados em dificuldade.


Arrecadação registrou queda de 8% e atingiu R$ 160 bilhões em janeiro

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 160,426 bilhões em janeiro, um recuo real (já descontada a inflação) de 0,66% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados ontem pela Receita Federal. Esse foi o terceiro mês consecutivo de queda real na comparação anual. Em dezembro, o recuo foi de 1,03% e, em novembro, havia sido de 0,27%. O valor arrecadado em janeiro foi o pior desempenho para o primeiro mês do ano desde 2017. O resultado veio dentro do intervalo de expectativas de 19 instituições ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 151,2 bilhões a R$ 169,4 bilhões, com mediana de R$ 159 bilhões. Em relação a dezembro do ano passado, houve aumento real de 12,99%. Um dos alvos da nova equipe econômica, as desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 7,538 bilhões em janeiro, valor maior do que no mesmo mês de 2018, quando somou em R$ 6,977 bilhões. Só a desoneração da folha de pagamentos custou aos cofres federais R$ 556 milhões em janeiro. O Congresso aprovou em agosto de 2018 a reoneração da folha de 39 setores da economia, como contrapartida exigida pelo governo para dar o desconto tributário no diesel prometido aos caminhoneiros que estavam em greve. Pela lei aprovada, outros 17 setores manterão o benefício até 2020. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, já anunciou que pretende reativar a desoneração da folha de salários, mas dessa vez de forma linear para toda a economia. Ele não explicou ainda, porém, como o governo irá compensar a perda de arrecadação com a medida. No caso das receitas administradas, houve diminuição de 2,12% em janeiro ante igual mês de 2018, já descontada a inflação. Já as receitas não recorrentes tiveram queda real de 77,11% no mesmo período. Segundo a Receita, foram R$ 8,7 bilhões a menos, principalmente porque houve em janeiro de 2018 forte ingresso de recursos oriundos do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) aprovado em 2017. Só essa iniciativa havia rendido R$ 8,24 bilhões no primeiro mês do ano passado, contra R$ 480 milhões em janeiro de 2019. Na parte das receitas administradas, houve recuo na arrecadação de diversos tributos em janeiro de 2019 ante igual mês de 2018, como IPI (-2,49%), Imposto de Renda Pessoa Física (-1,55%), receita previdenciária (-1,78%), IRRF sobre rendimentos de capital (-8,16%) e Cide Combustíveis (-43,39%), já descontada a inflação. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, avaliou ontem que a terceira queda mensal consecutiva na arrecadação federal não preocupa. Segundo ele, haverá crescimentos marginais nas receitas a partir de agora. "Esse movimento não preocupa. O resultado de janeiro foi afetado por questões sazonais e não indica o desempenho para todo o ano. A tendência é que ocorram ganhos marginais na arrecadação a partir de agora. O ritmo da retomada das receitas segue características da atividade econômica, que não é retilíneo", argumentou. "Estamos olhando a foto. Vamos esperar o filme para fazermos uma avaliação mais completa", completou. Segundo ele, a queda real na arrecadação federal em janeiro deste ano se deveu ao desempenho dos principais fatores macroeconômicos, mas principalmente devido ao recolhimento à vista do Refis em janeiro de 2018. "Em janeiro do ano passado, houve a quitação à vista de R$ 8,24 bilhões em parcelamentos (Refis), o que não ocorreu em janeiro deste ano", destacou. No mês passado, os pagamentos referentes ao programa somaram R$ 480 milhões. Segundo ele, sem esse efeito do Refis na base de comparação, as receitas administradas teriam crescido 3,83% no mês passado. Malaquias apontou ainda a piora dos principais indicadores macroeconômicos em janeiro, com impactos na arrecadação de tributos federais. Houve queda na produção industrial, nas vendas de serviços e na massa salarial de janeiro. Também houve um ritmo menor de alta nas vendas de bens no mês passado", elencou. O coordenador de previsão e análise da Receita Federal, Marcelo de Mello Gomide de Loures, avaliou que o resultado da arrecadação de janeiro veio dentro do esperado pelo Fisco. Segundo ele, a projeção de receitas do Orçamento de 2019 será revisada no relatório bimestral - a ser divulgado em março. Loures não adiantou se a revisão será para cima ou para baixo. "Ainda não recebemos a nova grade de parâmetros macroeconômicos para este ano. Mas, a julgar pelo resultado da arrecadação de janeiro, revisão das receitas para o ano não deve ser muito diferente das atuais projeções da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019", afirmou.


Casos de curto prazo não devem afetar aprovação da reforma

O economista-chefe do Itaú Unibanco, Mario Mesquita, ex-diretor do Banco Central, prevê que a aprovação da reforma da Previdência no Congresso será um "processo de vários meses" e episódios de curto prazo, como o envolvendo a demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, não devem ter efeitos prolongados suficientes para afetar a tramitação do texto. A avaliação foi feita durante evento do banco com a imprensa ontem. "A primeira medida realmente de política econômica aparecerá hoje", afirmou o economista. Só os dois pontos divulgados até agora pelo governo da reforma - idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e regra de transição de 12 anos - gerariam economia fiscal de R$ 462 bilhões em 10 anos, estima o Itaú, o equivalente a 1,15% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas a estimativa "conservadora" do banco é que Jair Bolsonaro consiga pelo menos aprovar um texto com economia da ordem de R$ 550 bilhões. O economista do Itaú especializado em Previdência, Pedro Schneider, destaca que a proposta a ser apresentada por Bolsonaro deve ser "robusta e abrangente", com economia fiscal estimada 20% maior que o texto originalmente enviado por Michel Temer ao Congresso e 80% maior que a proposta do emedebista modificada. Mesquita destaca que os governos têm três características que sinalizam sucesso ou não na aprovação de reformas: popularidade do presidente, identificação ideológica com o Congresso e capacidade de articulação do governo com os parlamentares. A ex-presidente Dilma Rousseff não tinha nenhuma das três. Já o ex-presidente Michel Temer não tinha popularidade, mas possuía as duas últimas. Bolsonaro, avalia Mesquita, "aparentemente" tem as duas primeiras e a capacidade de articulação ainda está se desenvolvendo. "Tem uma curva de aprendizado na articulação política. Até a opção de enviar uma proposta nova reflete um pouco isso. Começar do zero, permite o governo tentar algo mais ambicioso em termos de impacto fiscal", disse Schneider. O Itaú fez um estudo sobre o tempo de tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) em comissões especiais e detectou que há textos que andaram muito rápido, 28 dias, e outros bem mais demorados, 153 dias. Na média, o período fica em 70 dias. É possível que a votação da Previdência ocorra em prazos mais curtos, mas Mesquita destaca que a média das PECs anteriores aponta que a votação na Câmara deve ocorrer em agosto e a do Senado em outubro. Se houver um trabalho concomitante para preparar a votação no plenário logo após a comissão especial, é possível que o texto seja votado em meados de junho. Mas em seguida tem as festas juninas e o recesso, o que leva a votação para agosto, disse. O banco também levantou pontos que historicamente costumam ter mais resistência política dos parlamentares em votações. Entre eles, Schneider destacou que os mais polêmicos são as regras sobre servidores públicos, fixação de idade mínima para aposentadoria, igualdade entre regime urbano e rural, aumento do tempo mínimo de contribuição e benefícios para os deficientes e mais pobres (LOAS/BPC). "São os pontos onde o debate vai estar mais focado", disse. A reforma da Previdência é essencial, mas não pode ser a única medida para o Brasil ajustar suas contas fiscais, disse Mesquita, destacando que o país está em uma "UTI fiscal". No curto prazo, até há uma melhora fiscal do país, com previsão de déficit primário de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, menor que o déficit de 1,6% de 2018. A melhora deve vir por receitas extraordinárias, como os leilões de petróleo e da banda 5G. O cumprimento do teto de gastos e das metas do resultado primário não serão desafiadoras em 2019, disse o economista. No cenário otimista do Itaú, o país pode até ter este ano superávit primário de R$ 26 bilhões. O problema são os próximos períodos, com o equilíbrio fiscal de médio e longo prazo dependendo da reforma da Previdência e de outras medidas, como a redefinição da regra do salário mínimo e controle de gasto pessoal. No cenário externo, o economista do Itaú destacou que as respostas de política econômica dos países desenvolvidos vêm gerando alívio para os emergentes. Na América Latina, o reflexo é que as condições externas permitem que os Bancos Centrais da região posterguem eventuais apertos monetários. "Não esperamos movimentos de juros no primeiro semestre." No segundo período do ano, a previsão do Itaú é de alta de juros no Chile, Colômbia e Peru. Mesquita minimizou o risco de recessão nos Estados Unidos, por conta da perspectiva de menos altas de juros pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano). Na China, estímulos de Pequim para a atividade econômica e consolidação do acordo comercial com Washington devem estabilizar o Produto Interno Bruto (PIB), disse Mesquita. "Esperamos ver progresso nas negociações EUA/China ou postergação da data", disse o economista, se referindo ao dia 1º de março, data acertada entre os dois países para o fim da trégua tarifária. A maior preocupação no exterior é com a Europa, onde a fraqueza no crescimento continua e há pouco espaço para respostas de política econômica, afirmou Mesquita.




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