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Relatório permite pagamento de abono abaixo do mínimo

O relatório do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) sobre a PEC Emergencial permite pagamento do abono salarial abaixo de um salário mínimo. Atualmente, o benefício é garantido com o valor de um salário mínimo, hoje em R$ 998, para trabalhadores que recebam até dois salários mínimos por mês. O parecer de Oriovisto, lido ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, altera o texto da Constituição escrevendo que "é assegurado o pagamento de um abono salarial", sem especificar o valor. Atualmente, a Carta Magna expressa que o valor é de um salário mínimo. O relatório deixa claro que a adesão do ajuste será opcional para Estados e municípios que atingirem 95% da arrecadação com despesas. O relatório limita a quantidade de governos regionais que poderão adotar os gatilhos. O parecer permite que governadores e prefeitos adotem em parte ou todas as medidas quando a despesa ficar entre 85% e 95% da receita corrente líquida. Neste caso, os ajustes precisarão ser confirmados pelos vereadores ou deputados estaduais em 180 dias, se não, perdem o efeito. O relator exclui a possibilidade de quem não se enquadra nessas condições de adotar as medidas de aperto, diminuindo a quantidade de Estados e municípios alcançados. A PEC do governo previa no texto original que os governadores e prefeitos poderiam acionar os gatilhos mesmo fora das condições de emergência, desde que aprovados pelo Legislativo em 180 dias. Em outro trecho do relatório, o senador colocou que o pagamento e os valores do abono podem variar de acordo com a remuneração do empregado, condicionando o benefício à existência de dotação com essa finalidade na lei orçamentária anual. "Desta maneira, entendemos que na eventualidade de resultados positivos, o valor do abono pode ser inclusive superior ao atualmente previsto na legislação", escreveu o senador no parecer. A PEC emergencial faz parte de um pacote de três medidas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tramitando no Senado. A votação das propostas ficou para o ano que vem. A emergencial é o texto que enfrenta maior resistência entre os parlamentares. O relatório do senador proíbe expressamente o "efeito cascata" dos salários do Supremo Tribunal Federal (STF) em carreiras do Judiciário. O texto mantém apenas a vinculação com os subsídios dos magistrados de outros tribunais superiores. Ou seja, a remuneração dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) continua sendo de 95% dos subsídios do STF. Para o restante do Judiciário, o efeito ficaria proibido. O parecer também inclui os honorários de sucumbência, remuneração extra de advogados e procuradores públicos, como receita pública. Isso significa que esse pagamento não pode aumentar o rendimento estourando o teto do funcionalismo público, de R$ 39,2 mil. A proposta atinge integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) O parecer de Oriovisto retoma, nesse ponto, um dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também na PEC Emergencial, o relator livrou os profissionais do programa Médicos pelo Brasil, que vai substituir o Mais Médicos, da proibição de novas contratações. O congelamento de novas entradas no serviço público é um dos gatilhos previstos na PEC em caso de a União descumprir a chamada regra de ouro. "Seria contraditório, neste momento, vedar por vários exercícios a contratação de médicos que foram considerados urgentes para o atendimento à atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade", escreveu o senador no parecer.


Governo Bolsonaro brigará na Justiça por fundo de R$ 8,9 bilhões do DPVAT

Após decidir acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o governo Jair Bolsonaro se prepara para travar uma briga judicial para ficar com o fundo de R$ 8,9 bilhões, o atual valor no caixa do seguro. Responsável por operar o DPVAT, o consórcio Líder argumenta que o dinheiro seria de natureza privada - e não pública. Em novembro, Bolsonaro assinou medida provisória extinguindo o "seguro obrigatório" para veículos a partir de 2020. O benefício garantia indenização de até R$ 13,5 mil em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas por acidentes de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no Brasil. A decisão inspirou críticas e gerou dúvidas sobre o destino dos recursos acumulados na arrecadação do seguro. Por lei, 45% da receita do DPVAT têm como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Já a operadora é autorizada a ficar com 2% de lucro. Em 2018, o DPVAT repassou R$ 2,08 bilhões para o SUS, segundo dados do Ministério da Saúde. Superintende da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira afirma, no entanto, que há tendência de queda na arrecadação e que o valor deve chegar a R$ 965 milhões neste ano - ou seja, menos da metade. O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda. "(O fundo) vem de cálculos de prêmios que eram feitos com base no ano anterior e, como tinha muita corrupção, o valor sempre ia aumentando. Depois, quando começaram as investigações de fraudes no DPVAT, o número de sinistros foi caindo assustadoramente", diz Solange. "A sobra, hoje, é de R$ 9 bilhões e a gente está estimando que, acabando o DPVAT, R$ 5 bilhões vão ser devolvidos para o SUS." Segundo Solange, o valor garantiria repasses anuais ao SUS até o fim de 2025 - para o próximo ano, a previsão é que R$ 1,2 bilhão do DPVAT vá para a saúde pública. Por sua vez, o restante seria reservado para pagar indenizações de acidentes que ocorrerem até 31 de dezembro, já que a vítima ou a família tem até três anos para solicitar o benefício. Para a superintendente, o período de cinco anos também serviria para o governo organizar a nova fonte do SUS, se necessário. "O SUS tem garantido pela Constituição o mínimo legal. A gente olhou o histórico e o gasto do SUS gira em torno do mínimo legal", afirma. "Se o governo perde alguma coisa que faça falta, ele tem de remanejar." Antes que o dinheiro chegue ao Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro acredita que terá de travar uma batalha na Justiça com a atual operadora do DPVAT. "Ela (a Líder) já avisou que vai judicializar a questão, mas eu não vejo espaço legal para algum juiz entender que esse dinheiro não é da população", diz Solange "O governo faz uma cobrança pública, obrigatória, de recursos e transfere para o monopólio privado. Este monopólio privado é todo tabelado, até o lucro que ele pode ter é tabelado. O patrimônio da Líder, então, é de 2% do lucro", afirma a superintendente da Susep. "Pode até discutir para onde devolve o fundo: se o Estado representa a população para recebe ou se eu tenho de bater na porta de cada um para devolver." Para que, de fato, o DPVAT acabe, a medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. Em caso contrário, ela caduca. Questionada se pretende entrar na Justiça por causa do fundo do DPVAT, a Líder não respondeu. "O entendimento é de que estes recursos podem e devem ser utilizados em benefício da população com a elevação do valor das indenizações; em ações de prevenção a acidentes de trânsito; e para a melhoria da operação do Seguro DPVAT", diz a nota. Segundo afirma, o valor das indenizações estão congelados há 12 anos. Formado por 73 empresas, o consórcio diz que "vários juristas conceituados" defendem a posição de que esses recursos são de natureza privada. "Tal entendimento também foi registrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um Acórdão", diz. "Entendo que a relação estabelecida entre os proprietários de veículos e as seguradoras é de natureza privada. Em consequência, não há como afastar a natureza também privada dos recursos envolvidos nessa relação, notadamente daqueles voltados para a operacionalização do seguro", destaca o comunicado, em trecho atribuído ao TCU. Ainda de acordo com a Líder, as tentativas de fraudes representariam 2% do total de mais de 600 mil pedidos de indenização apresentados em 2018. "Ao longo do tempo, usando inclusive modernos sistemas de inteligência artificial, aprimoramos o processo de prevenção e detecção de fraudes e reduzimos substancialmente as ocorrências e os pagamentos indevidos", diz. "Os casos detectados e comprovados são denunciados às autoridades para investigação e aplicação das sanções previstas em Lei." Além de operar o DPVAT, a Líder é a responsável por emitir papéis usados para a documentação de veículos no País. Com o fim do seguro obrigatório, o Denatran deve assumir a função de emitir o licenciamento dos carros a partir de janeiro, segundo afirma a superintendente da Susep, Solange Vieira. "Existia um convênio do Denatran com a Líder, para que a Líder emitisse o papel. Agora, eles é que vão ter de emitir", afirma Solange. Para a superintendente da Susep, a mudança não deve enfrentar problemas com recursos. "Para a documentação de veículo, a taxa cobrada é sua, você quem paga. É R$ 4,15." Solange afirma, ainda, que o Denatran foi avisado da mudança. "Estamos fazendo um trabalho junto a eles", disse. "A gente já mandou correspondência dizendo: 'Olha, não esqueça que agora vocês vão ter que emitir o papel do documento do carro".


Indústria cresce em sete de 15 locais pesquisados pelo IBGE

A indústria cresceu 0,8% em outubro de 2019, na comparação com o mês anterior. Houve incremento do setor em sete dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo Pesquisa Industrial Mensal Regional, divulgada ontem. Os destaques foram para Goiás (4,0%) que, pela quinta vez consecutiva, registra taxa positiva e acumulou ganho de 6,4% no período. O Amazonas teve alta de 2,3% e eliminou a perda de 1,6% de setembro. São Paulo cresceu 1,5%, a Região Nordeste, 1,2% e Bahia, 0,9%. São Paulo foi responsável por puxar o índice médio nacional para cima já que concentra 34% da indústria brasileira. “Os setores de veículos e de alimentos, com destaque para a produção de cana-de-açúcar, foram os principais impulsionadores na alta de 1,5% apresentada na produção paulista”, explicou o pesquisador do IBGE Bernardo Almeida. Também cresceram, mas abaixo da média nacional, o Mato Grosso (0,6%) e o Rio de Janeiro (0,2%). O Espírito Santo, que tinha registrado crescimento de 3,3% no mês anterior, teve queda de 8,1%, em outubro. Após crescer por três meses consecutivos, o Paraná registrou variação nula (0,0%) em outubro. Os outros locais com resultados negativos foram Pará (-1,3%), Ceará (-1,1%), Minas Gerais (-0,7%), Pernambuco (-0,6%), Santa Catarina (-0,6%) e Rio Grande do Sul (-0,2%). Se comparado com outubro de 2018, o crescimento do setor industrial ficou em 1,0% em outubro de 2019. O IBGE destacou que outubro deste ano teve 23 dias úteis, um a mais que igual mês do ano anterior. Nesse período, as expansões mais intensas foram em Goiás (11,2%) e no Paraná (9,4%). De acordo com o órgão, a alta em Goiás foi influenciada, principalmente, pelos avanços nos setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis, produtos alimentícios, veículos automotores, reboques e carrocerias, produtos farmoquímicos e farmacêuticos. Já no Paraná os setores de veículos automotores, reboques e carrocerias e produtos alimentícios puxaram a elevação. Também ficaram acima da média Amazonas (6,1%), Rio de Janeiro (5,7%), São Paulo (5,0%) e Mato Grosso (2,2%). Pernambuco ficou com apenas 0,3%. O Espírito Santo mostrou recuo acentuado (-22,5%) pressionado, principalmente, pelo comportamento negativo das atividades de indústrias extrativas, de celulose, papel e produtos de papel e de metalurgia. A queda também foi registrada em Minas Gerais (-3,9%), Pará (-2,8%), Bahia (-1,7%), Rio Grande do Sul (-1,7%), Santa Catarina (-1,6%), Região Nordeste (-1,6%) e Ceará (-0,4%). A produção nacional caiu no período acumulado de janeiro a outubro de 2019, na comparação com mesmo período do ano anterior. A maior queda (14,0%) foi registrada no Espírito Santo em função dos resultados das indústrias extrativas (minérios de ferro pelotizados ou sintetizados, óleos brutos de petróleo e gás natural), celulose, papel e produtos de papel (celulose) e metalurgia (tubos flexíveis e tubos trefilados de ferro e aço, lingotes, blocos, tarugos ou placas de aços ao carbono e bobinas a quente de aços ao carbono não revestidos). As demais taxas negativas ficaram com Minas Gerais (-4,6%), Região Nordeste (-4,0%), Mato Grosso (-3,6%), Bahia (-2,8%), Pernambuco (-2,6%) e Pará (-1,3%). Os avanços mais elevados no acumulado no ano foram notados no Paraná (6,9%) e no Rio Grande do Sul (3,7%). Também tiveram taxas positivas no período, Amazonas (2,9%), Goiás (2,8%), Santa Catarina (2,6%), Ceará (1,2%), Rio de Janeiro (0,9%) e São Paulo (0,4%). A indústria nacional caiu 1,3% nos últimos doze meses até outubro de 2019. No período, sete dos 15 locais pesquisados registraram taxas negativas. Apesar disso, seis locais tiveram maior dinamismo na comparação com setembro. Goiás saiu de -0,7% para 1,2%, o Rio de Janeiro de -0,4% para 0,3%, São Paulo passou de -1,1% para - 0,4%, o Paraná de 5,2% para 5,9% e o Mato Grosso melhorou de -3,8% para -3,3%. Já as perdas ficaram com o Espírito Santo que saiu de -8,7% para -11,2%, o Rio Grande do Sul de 5,6% para 4,1%, o Pará de 1,6% para 0,2% e Santa Catarina de 3,5% para 2,6%.




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